Últimas Notícias

• 25/05/2021 - Apresentado Projeto de Lei que dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico

  PL altera a Lei n. 8.935/1994 e a Lei n. 13.465/2017.
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• 03/05/2021 - Fórum sobre Regularização Fundiária Urbana e Rural promovido pela CGJMT chega ao fim

  Ao longo de 10 palestras, foram abordados assuntos sobre regularização fundiária urbana e rural no âmbito das Leis ns. 11.952/2009 e 13.465/2017.
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• 27/04/2021 - Decreto n. 10.688, de 26 de abril de 2021

  Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021

  Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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• 30/03/2021 - Jurisprudência Comentada: Usucapião Extrajudicial. 'Accessio Possessionis'. Apartamento – vaga de garagem – vínculo. Moradia. Qualificação registral.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1040381-61.2017.8.26.0576, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, julgada em 11/12/2018, DJ de 21/01/2019
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• 29/03/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Regularização Fundiária. Desmembramento. Escritura definitiva.

  TJMT – Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Apelação Cível n. 1000683-38.2017.8.11.0003, Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, julgada em 07/12/2020, Publicado no DJE em 22/01/2021.
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• 27/01/2021 - USUCAPIÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. BEM PÚBLICO.

  TRF – 4ª Região. Apelação Cível n. 5047288-51.2017.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler, julgada em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020.
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• 07/05/2020 - SINTER - as peças movimentam-se no tabuleiro institucional

  Decisão da Corregedoria-Nacional de Justiça, firmada pelo Ministro Humberto Martins, devolve, sem homologação, o manual operacional do SINTER à Secretaria da Receita Federal para, com a colaboração do ONR - Operador Nacional do SREI, compatibilizar a sua infraestrutura com a Lei 13.465/2017 e Provimento CNJ 89/2019.
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• 11/02/2020 - Senado - Telmário Mota pede revisão da Lei de Migração

  O senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu nesta segunda-feira (10) em Plenário a revisão urgente da Lei de Migração (Lei Nº 13.445/2017), diante da chegada em massa de refugiados venezuelanos a Roraima
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• 03/02/2020 - Clipping – Acontece no RS - Canoas conclui mais de 2 mil processos de regularização fundiária em apenas três anos

  Entre os anos de 2017 e 2019, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), concluiu os processos de regularização fundiária de 2.124 lotes
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• 09/01/2020 - Sinoreg/MG - Concurso MG - Edital n. 1/2017 - EJEF informa a classificação final dos candidatos disponibilizada na edição do DJe de 13/01/2020 a 22/01/2020

  A EJEF informa que serão disponibilizados aos candidatos aprovados no concurso e que constam da classificação final, no período de 13 de janeiro de 2020, a partir das 8h, até às 23h59 do dia 22 de janeiro de 2020, os dados referentes às receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços ofertados no Edital.
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• 19/12/2019 - Sinoreg/GO: Corregedoria-Geral da Justiça divulga novos valores das custas e emolumentos para 2020

  A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás publicou, na última terça-feira (17/12), o Provimento 43 que dispõe sobre os reajustes dos emolumentos constantes na Tabela II e das Tabelas XIII a XVIII, dispostas na Lei nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017.
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• 26/11/2019 - Clipping – ABC do ABC - Morando autoriza regularização fundiária de 1.581 imóveis do Grande Alvarenga (SP)

  Em curso na cidade desde o início de 2017, o maior programa de regularização fundiária da história de São Bernardo cumpriu neste domingo (24/11) mais um importante avanço.
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• 27/09/2019 - Artigo - Prazo para sentença e liberação de bens em ações de improbidade - Por Felipe Klein Gussoli

  Só em 2017 foram ajuizadas no Brasil mais de 41 mil ações de improbidade administrativa. O número impressiona, e chama atenção para um aspecto essencial da fase inicial daquelas ações.
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• 26/09/2019 - Senado: CDR debate Lei de Regularização Fundiária

  Mudanças na Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465, de 2017) foram debatidas em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) nesta quarta-feira (25). Para especialistas e parlamentares, a lei ainda é muito burocrática.
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• 23/08/2019 - Clipping – Enfoque MS - Série de cursos de regularização fundiária fecha com 250 servidores capacitados no MS

  O objetivo dos cursos é levar aos servidores públicos municipais o conhecimento da Lei Federal número 13.465/2017.
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• 01/07/2019 - Desafios na regularização de imóveis rurais é debatido no Encontro Regional do IRIB no Mato Grosso

  Durante o segundo dia (25.06) do 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado na cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, a regularização de imóveis rurais na Lei nº 13.465 de 2017 também foi debatida.
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• 26/06/2019 - Artigo - A efetividade da usucapião extrajudicial diante a análise da lei Nº 13.465/2017 – Por Bruno Gonçalves Souza Ribeiro , Joanã Teodoro de Sousa , Rodrigo Dantas Dias, Sérgio Victor Costa Dias

  Resumo: A usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que pode ser realizado pela via administrativa ou judicial.
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• 10/06/2019 - TJ/MS: Sindimóveis pede a volta do Provimento nº 170/2017 no MS

  O Des. Sérgio Fernandes Martins, Corregedor-Geral de Justiça, acompanhado do juiz auxiliar da Corregedoria César Castilho Marques, nesta sexta-feira (7), recebeu o presidente do Sindimóveis, João Hercílio Araújo Filho; o presidente da Anoreg, Ely Ayache, e o titular do Cartório 2ª Ofício Donini, Ricardo Kling Donini.
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• 05/06/2019 - Artigo - Primeiras impressões sobre o projeto de lei n° 120/2017 – que dispensa a apresentação de carta de anuência dos confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais – Por João Arthur Siqueir

  Autor: João Arthur Siqueira da Silva Costa – Oficial de Registro de Imóveis de Passa Quatro/MG e pós-graduando em Direito Notarial e Registral pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.
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