Últimas Notícias

• 07/04/2022 - Proprietário sem domínio do imóvel poderá ser eximido do recolhimento do IPTU

  PLP tem como objetivo alterar CTN para “aclarar a situação já consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
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• 06/04/2022 - Parcelamento do solo. Loteamento – servidão de passagem – averbação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de servidão de passagem em matrículas de lotes.
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• 06/04/2022 - Permitir ocupação ou construção em área de risco poderá caracterizar crime de improbidade administrativa

  PL tem como objetivo mitigar os riscos de novas catástrofes nestas áreas.
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• 06/04/2022 - NFT's - A tokenização imobiliária e o metaverso registral

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino e Adriana Jacoto Unger publicado no Migalhas.
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• 06/04/2022 - Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental

  Benefício será concedido mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
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• 06/04/2022 - TRF4 autoriza continuação de empreendimento Brisas da Ilha

  Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão do empreendimento, alegando ocorrência de desmatamento de vegetação de Mata Atlântica e de violações de legislação ambiental.
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• 05/04/2022 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência.

  TRF4. Apelação Cível n. 5034104-23.2020.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 16/03/2022.
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• 05/04/2022 - PL permite inventário extrajudicial mesmo quando houver testamento, menores ou incapazes

  O objetivo do Projeto de Lei é permitir a desburocratização, mas preservando os interesses dos menores.
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• 05/04/2022 - Regularização fundiária: Projeto de Lei autoriza a regularização de área ocupada por entidade religiosa

  Proposta defende regularização fundiária como instrumento de combate à intolerância religiosa.
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• 05/04/2022 - Corregedorias do PJBA realizam reunião com integrantes do TJMG para compartilhar boas práticas no gerenciamento das Serventias Extrajudiciais

  Reunião visa a troca de experiências entre Tribunais para melhorar a prestação de serviços extrajudiciais.
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• 05/04/2022 - Instrução Normativa do TJTO regulamenta o procedimento e o fluxo processual no cumprimento dos atos delegados aos titulares e interinos dos serviços notariais e de registro

  A regulamentação visa trazer mais celeridade, eficiência e economia ao Tribunal.
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• 04/04/2022 - Termo de Compromisso de Reserva Legal. INCRA – certificação. CAR.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Termo de Compromisso de Reserva Legal e registro no CAR.
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• 04/04/2022 - Imóvel rural. Compra e venda. Módulo Rural. Fração ideal. Condomínio indiviso.

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712763-43.2021.8.07.0015, Relator Des. Alvaro Ciarlini, julgada em 23/02/2022, PJe 23/03/2022.
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• 04/04/2022 - Brasil sediará XXXIV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral em 2023

  Pedido para ratificação da escolha do Brasil para sediar o evento foi encaminhado ao IRIB.
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• 04/04/2022 - Revista Justiça aborda julgamento do STF sobre regulamentação estadual do ITCMD em heranças no exterior

  Entrevista foi concedida pelo Procurador Federal Pedro Beltrão à Rádio Justiça.
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• 04/04/2022 - O metaverso e a realização de negócio jurídico

  No Brasil, para que a mínima segurança jurídica seja alcançada, há grandes desafios e batalhas a serem enfrentadas, especialmente pelo fato de que nem todos estão adaptados e preparados para levar uma vida num espaço virtual.
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• 01/04/2022 - Portaria n. 580, de 31 de março de 2022

  Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO, prevista art. 10 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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• 01/04/2022 - Resolução CVM n. 84, de 31 de março de 2022

  Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC e revoga as Instruções CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003 e nº 550, de 17 de julho de 2014.
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• 01/04/2022 - Penhora – averbação. Continuidade. Circunscrição imobiliária. Transcrição. Matrícula – abertura. MP 1.085.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1018005-84.2021.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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• 01/04/2022 - A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural

  Confira o artigo de autoria de Carlos José Martins de Oliveira, Mathews Henrique Araújo de Freitas e Vitor Hugo Souza Silva publicado no Migalhas.
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