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13/03/2024 - Juiz reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Decisão foi fundamentada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
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13/03/2024 - TJCE reduz custas cartorárias e permite que mais de 1.500 famílias sejam beneficiadas com programa “Papel da Casa”
A iniciativa envolve o Governo do Estado, prefeituras e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que beneficia os participantes do programa com a redução do valor das custas cartorárias.
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13/03/2024 - Loteamento aberto – regime jurídico – alteração para fechado. Procedimento registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alteração do regime jurídico de loteamento aberto para fechado.
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13/03/2024 - Provimento CN-CNJ n. 161, de 11 de março de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
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12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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12/03/2024 - CN-CNJ atualiza disposições sobre prevenção à lavagem de dinheiro no Código Nacional de Normas
Provimento também atualiza regra de cumulação da atividade notarial e registral com exercício de mandato eletivo.
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11/03/2024 - Presidente do IRIB e Coordenador da RDI participam do V Seminário Brasil-Alemanha em Florianópolis
Evento é realizado pela ENFAM e aborda questões relativas aos Direitos Reais e Imobiliário, no contexto do Brasil e da Alemanha.
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11/03/2024 - PL estabelece que tombamento provisório de bens de valor histórico e artístico nacional terá prazo de vigência de 90 dias
Segundo autor, o objetivo é atualizar a legislação referente ao ato de tombamento de imóveis.
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08/03/2024 - Portaria SPU/MGI n. 1.275, de 1º de março de 2024
Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis – PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.
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08/03/2024 - ENFAM realiza V Seminário Brasil-Alemanha
Evento é realizado hoje, em Brasília/DF, e terá outra edição em Florianópolis/SC no próximo dia 11 de março.
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08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código
Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024
Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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07/03/2024 - Crédito de Carbono: startup busca prevenir fraudes e regulamentar minimamente as operações
Empresa promove a tokenização de créditos de carbono e outros ativos ambientais, utilizando blockchain para garantir sua rastreabilidade.
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07/03/2024 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Óbito do devedor anterior à intimação. Procedimento inválido.
TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5036162-75.2022.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgada e publicada em 29/02/2024.
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07/03/2024 - Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento – caução – título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de garantia para registro de loteamento urbano.
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06/03/2024 - Programa Solo Seguro Favela será intensificado em maio
Estado de São Paulo receberá semana nacional de mobilização para regularização fundiária de áreas urbanas.
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06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs
Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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06/03/2024 - Corregedoria Geral da Justiça propõe medidas para o avanço da regularização fundiária urbana para garantia de direitos
Ao impulsionar a Reurb, cria-se um ambiente mais justo e seguro, promovendo um crescimento ordenado das cidades e o bem-estar da população.
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06/03/2024 - Timeshare e marketing: efeitos da compra e venda com caráter puramente emocional
Confira a opinião de Victor Porto Abreu publicada no ConJur.
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06/03/2024 - Registro de Imóveis do Brasil promoverá campanhas sobre violência contra mulheres
Iniciativa busca promover ambiente de trabalho mais seguro e equitativo para as profissionais do universo notarial e registral.
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