Últimas Notícias

• 05/12/2023 - A impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

  Confira a opinião de David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto publicada no Migalhas.
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• 05/12/2023 - Inventário Extrajudicial. Especialidade Objetiva – inobservância.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.132760-2/001, Comarca de Sacramento, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 29/11/2023 e publicada em 01/12/2023.
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• 04/12/2023 - CNI da Câmara dos Deputados realizará debate sobre regularização fundiária na Amazônia Legal

  Debate será realizado amanhã, a partir das 9h30, com a participação do Presidente do INCRA.
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• 04/12/2023 - PQTA 2023: saiba quais foram os Cartórios premiados!

  Não deixe de conferir também os vencedores da 7ª Edição do Prêmio RARES-NR.
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• 04/12/2023 - O cadastro de ocupante e seus efeitos jurídicos atinentes à titulação no processamento da Reurb

  Confira a opinião de Sande Arruda publicado no Migalhas.
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• 01/12/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: Protagonismo do CNJ para Regularização Fundiária Rural e da Amazônia Legal

  Veja como o tema foi abordado no XLVIII Encontro promovido pelo IRIB!
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• 01/12/2023 - Rádio Justiça abordou questão da arbitragem nos Cartórios

  Rogério Portugal Bacellar foi entrevistado no programa “Revista Justiça”.
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• 01/12/2023 - CAPADR aprova PL n. 4.648/2020 e amplia os prazos para definição de Área Rural Consolidada

  Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CMA e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 01/12/2023 - XXIII Congresso da ANOREG-BR e VI CONCART: eventos acontecem em Brasília/DF

  O encerramento será realizado com a Cerimônia Nacional de premiação do PQTA 2023.
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• 29/11/2023 - ONR: Presidente eleito envia mensagem de agradecimento e comprometimento

  Vídeo foi postado na conta do Instagram do ONR.
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• 29/11/2023 - Desmembramento. Alienação parcial. Matrícula – abertura – ônus reais. Continuidade.

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5002953-85.2022.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 20/11/2023 e publicada em 24/11/2023.
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• 29/11/2023 - Carta de Adjudicação. Alienação fiduciária. Devedor – direito real de aquisição. Credor – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação judicial de imóvel alienado fiduciariamente.
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• 28/11/2023 - Corregedoria capacita auxiliares de fiscalização de cartórios extrajudiciais de comarcas mineiras

  Servidores de 100 comarcas participaram do treinamento.
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• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 28/11/2023 - Compra e Venda – escritura pública – lavratura. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário e partilha.

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.152828-2/001, Comarca de Lagoa Santa, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgado em 22/11/2023 e publicado em 27/11/2023.
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• 28/11/2023 - Testamento – escritura pública. Usufruto. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de usufruto.
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• 27/11/2023 - Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido

  De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária.
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• 27/11/2023 - III Jornadas Sobre a Propriedade Horizontal: evento tem início hoje

  Evento é promovido pelo CENoR e se encerrará amanhã.
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• 27/11/2023 - Estado de Mato Grosso lança programa “Ser Família Habitação”

  Programa habitacional tem parceria com o Governo Federal.
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• 27/11/2023 - Corregedoria Geral do TJBA atinge marco de 10 mil títulos de propriedades entregues gratuitamente

  Escolhida como uma das prioridades da gestão, a Regularização Fundiária, para o Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador Rotondano, é um avanço significativo do Poder Judiciário.
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