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08/12/2021 - Regularização Fundiária: Comissões do Senado Federal concederam vista coletiva ao PL n. 2.633/2020
Votação conjunta foi realizada na manhã de hoje pela CRA e CMA.
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07/12/2021 - Rares-NR, Anoreg/BR e CNR lançam Campanha Natal Inteligente de arrecadação de materiais escolares
Objetivo é destacar a educação como principal ferramenta para a transformação social.
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07/12/2021 - Contrato de alienação fiduciária e o prazo para purgação da mora com o advento da lei 13.465/17
Confira artigo de autoria de Debora Cristina de Castro da Rocha, Camila Bertapelli Pinheiro e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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06/12/2021 - Crédito de R$ 674 milhões vai possibilitar retomada de obras de 10 mil moradias até o fim do ano
Até o fim de janeiro de 2022, 20 mil unidades habitacionais poderão ser retomadas com esse recurso.
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03/12/2021 - A estrutura da holding familiar no ordenamento jurídico brasileiro
Confira artigo de autoria de Vitor Hugo Lopes publicado no Migalhas.
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02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal
Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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02/12/2021 - Realizada Audiência Pública para a escolha de serventias por agentes delegados
Procedimento teve o objetivo de promover a designação de agentes que se encontram sem serventia, mas que devem permanecer no exercício de função.
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02/12/2021 - Base de cálculo do IPTU
Confira artigo de autoria de Kiyoshi Harada publicado no portal GEN Jurídico.
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01/12/2021 - Regulação dos criptoativos: evento será promovido em parceria por diversas entidades gaúchas
O webinar será transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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01/12/2021 - Previsto para hoje julgamento de ADI que questiona lei estadual sobre emolumentos
Sessão do STF poderá ser acompanhada ao vivo, a partir das 14h.
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01/12/2021 - SAEC transmite mais de 1 milhão de documentos
Serviço eletrônico foi lançado no dia 21 de setembro de 2021.
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01/12/2021 - Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de acessibilidade, aprova CI
De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.
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01/12/2021 - TJPE e UFPE realizam evento conjunto e híbrido sobre Programa Moradia Legal
As vagas para as inscrições estão esgotadas, mas aqueles que não conseguiram se inscrever podem assistir e até mandar perguntas via chat pelo canal da Esmape no YouTube.
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01/12/2021 - A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial
Confira artigo de autoria de Karina Ishikawa publicado no Migalhas.
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30/11/2021 - A suscitação de dúvida no registro de imóveis: natureza jurídica e diligências
Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel publicado no Migalhas.
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30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão
Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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29/11/2021 - Formal de Partilha. Inventário judicial – meação – universalidade dos bens. Título judicial – qualificação registral. Cindibilidade do título.
CSMSP. Apelação Cível n. 1083298-63.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 17/09/2021 e publicada em 04/10/2021.
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29/11/2021 - Carta de São Luiz do Maranhão aborda SAEC em um de seus enunciados
Documento será encaminhado ao CNJ e foi elaborado em decorrência do 87º ENCOGE.
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26/11/2021 - A proteção de dados pessoais e as competências dos entes federativos – Análise dos efeitos da PEC 17/2019
Confira artigo de autoria de Leonardo David Quintiliano publicado no Migalhas.
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26/11/2021 - Doação de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos depende de escritura pública
Segundo STJ, não há conflito normativo entre os arts. 107, 108, 109 e 541 do Código Civil.
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