Últimas Notícias

• 27/11/2012 - AGU: Procuradores confirmam que concessão de lote em assentamento rural depende de critérios estabelecidos pelo Incra

  A Justiça reconheceu que a escolha de candidatos para receber lotes é responsabilidade do Instituto
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• 19/11/2012 - CNJ: Cartórios poderão utilizar sistema de malote digital para troca de informações

  O malote garante segurança no envio de documentos ao permitir identificar dia e hora em que a mensagem foi visualizada pelo destinatário
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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação.

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 08/11/2012 - MPOG: União doa terrenos com área de 2,5 milhões de m² para regularização fundiária no DF

  Lotes estão avaliados em R$ 104 milhões e serão destinados a famílias de baixa renda
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• 06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote.

  Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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• 30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório

  Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade.

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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• 23/10/2012 - TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras

  De acordo o juiz, ficou claro que o loteador fez o parcelamento do imóvel sem o consentimento da prefeitura de Goiânia
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• 15/10/2012 - Conjur: Loteamento não pode transformar área livre em privada

  Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tornou nulas as alterações feitas no loteamento Condomínio do Atlântico em Búzios
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• 11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro

  Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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• 12/09/2012 - Condomínio de casas e de lotes sem edificações foram discutidos no XXXIX Encontro Nacional

  Este foi o tema da palestra da professora e registradora de imóveis Daniela Rosário Rodrigues
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• 11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE

  As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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• 06/09/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – Taxa de administração – cláusula abusiva.

  Contrato-padrão não pode conter cláusula estipulando cobrança de taxa de administração.
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• 07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras

  Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão.

  As áreas públicas do loteamento passam para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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• 11/06/2012 - AGU: Procuradorias conseguem reaver posse de imóvel destinado à reforma agrária que foi vendido ilegalmente em Tocantins

  O lote, que faz parte do programa Nacional de Reforma Agrária, foi vendido de forma ilegal, em 2004
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais

  A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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