Últimas Notícias

• 07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras

  Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão.

  As áreas públicas do loteamento passam para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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• 11/06/2012 - AGU: Procuradorias conseguem reaver posse de imóvel destinado à reforma agrária que foi vendido ilegalmente em Tocantins

  O lote, que faz parte do programa Nacional de Reforma Agrária, foi vendido de forma ilegal, em 2004
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais

  A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais

  A norma publicada nesta quinta-feira estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos
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• 31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade

  É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial.

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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• 22/05/2012 - TJSP: Usucapião – lote – impossibilidade. Loteamento ou desmembramento clandestino.

  Não é possível o registro de usucapião de lote integrante de loteamento ou desmembramento clandestino
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• 15/05/2012 - CSM/SP: Loteamento. Ações cíveis em nome do loteador. Adquirentes – insegurança.

  Registro de loteamento deverá ser obstado, caso o Oficial conclua que a existência de ações em nome do loteador prejudicará os adquirentes dos lotes.
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• 09/05/2012 - Cresce o número de mulheres titulares de terra da reforma agrária

  Até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Acesso à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade.

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata.

  Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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• 13/03/2012 - TJ/MG: Loteamento. Aprovação – prazo – caducidade.

  Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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• 06/03/2012 - AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular

  O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins
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• 22/02/2012 - Advocacia-Geral consegue reaver lote destinado à reforma agrária ocupado irregularmente por particular em Tocantins

  O imóvel em questão faz parte do Projeto de Assentamento Capivara do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 16/02/2012 - CGJ/SP: Loteamento – contrato-padrão. Eficácia “erga omnes”. Desdobro – inadmissibilidade.

  Restrição contida em contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis prevalece sobre autorização municipal.
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• 09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário.

  Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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