Últimas Notícias

• 02/06/2023 - Penas aplicadas a Notários e Registradores poderão ter ordem de gradação

  Projeto de Lei foi apresentado pela Deputada Federal Luisa Canziani e também prevê prescrição das penas.
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• 19/05/2023 - CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019

  Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
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• 12/05/2023 - SESANOR: definido Relator do PL na CFT da Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 12/05/2023 - Projeto de lei propõe redução de parque nacional no RS

  Proposta reduz em 13% área de Aparados da Serra.
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• 05/05/2023 - PLS que trata sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel é arquivado no Senado Federal

  Projeto de Lei acrescenta o Capítulo II-B à Lei n. 9.514/1997. Arquivamento ocorreu em decorrência do art. 332 do RISF.
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• 02/05/2023 - PL possibilita Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica

  Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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• 06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 21/03/2023 - Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria

  Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.
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• 10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas

  Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 08/02/2023 - Projeto de Lei pretende auxiliar professores na aquisição da casa própria

  Além do PL n. 102/2023, já tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 1.920/2022, com teor semelhante.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, assinatura digital, dentre outros assuntos.
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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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• 25/01/2023 - PL n. 2.757/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei facilita regularização de terras de assentamentos do INCRA e foi aprovado pelo Senado Federal no ano passado.
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• 12/01/2023 - Senado Federal arquiva definitivamente PLC n. 30/2014

  Projeto de Lei da Câmara alterava a Lei n. 8.935/1994 para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das Serventias Notariais e de Registro.
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• 22/12/2022 - CPF poderá ser o único número de identificação geral no País

  Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial.
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• 22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima

  Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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