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21/06/2021 - DECISÃO: Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária
"É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária."
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18/06/2021 - Webinário Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030
Evento promovido pelo STJ, pelo CNJ e pelo CJF será transmitido pelo YouTube.
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18/06/2021 - Comissão permanente participa de encontro no STF sobre Agenda 2030
Evento busca articular as ações do Judiciário e do Sistema de Justiça para apoiar que o Brasil alcance as metas da agenda mundial de desenvolvimento sustentável.
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17/06/2021 - Patrimônio de afetação, regime fiduciário e escrow account
Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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17/06/2021 - Direito Agrário – Atualidades sobre o imóvel rural e suas particularidades
IBRADIM lança coletânea de artigos elaborados pelos integrantes da Comissão de Imóvel Rural e Contratos Agrários do Instituto.
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17/06/2021 - Contribuição inédita do Judiciário contra desmatamento ilegal e outros crimes ambientais
SireneJud utiliza a base de dados de vários órgãos públicos e privados e estará à disposição das investigações e inquéritos policiais e da Justiça.
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17/06/2021 - Relator apresenta parecer a proposta sobre demarcação de terras indígenas
Substitutivo, que reúne 14 projetos que tramitam sobre o assunto, trata do marco temporal e das atividades econômicas nesses territórios.
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16/06/2021 - Banco Mundial disponibiliza Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021
Documento apresenta análise comparativa do ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.
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16/06/2021 - Aprovado incentivo para beneficiar trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária
Texto aprovado também inclui grupos prioritários na distribuição de lotes.
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16/06/2021 - Usufruto – cancelamento. Nu-proprietário – falecimento. Consolidação da propriedade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de usufruto.
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15/06/2021 - Titular do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro disponibiliza documentos sobre implantação da LGPD
Alexis Cavichini encaminhou, no grupo do IRIB no WhatsApp, modelos de documentos necessários para implantação da LGPD no Registro de Imóveis.
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15/06/2021 - STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
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15/06/2021 - CNJ e CNMP julgam ato de instituição do SireneJud hoje
Conselhos Nacionais realizam Plenário conjunto.
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15/06/2021 - Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021
Apresentação dos resultados do estudo que analisou a regulamentação das atividades de pequenas e médias empresas nos 26 Estados e no Distrito Federal.
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15/06/2021 - Observatório do Meio Ambiente se reúne nesta terça-feira (15/6)
Conselheira Maria Tereza Uille Gomes vai apresentar a plataforma integrada SireneJud.
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15/06/2021 - Corregedoria promove workshop sobre Lei Geral de Proteção de Dados para cartórios
Assunto ainda é cercado de polêmicas e dúvidas.
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14/06/2021 - Incorporação imobiliária: Elementos introdutórios e aspectos práticos
Confira artigo de autoria de Alexandre Junqueira Gomide publicado pelo Migalhas.
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14/06/2021 - I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB
Evento ocorrerá no dia 02/07 e será transmitido em links próprios. Faça sua inscrição.
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14/06/2021 - Corregedoria-Geral da Justiça do Acre determina instalação de aplicativos de mensagens no 1° Grau e cartórios
Ferramenta deverá ser utilizada para ampliar comunicação
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14/06/2021 - Justiça regulariza situação fundiária do município de Guaribas-PI
Município não possui registro em cartório, o que impede a expedição de certidões de propriedade de imóveis públicos, como escolas, postos de saúde e da própria sede da Prefeitura.
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