Últimas Notícias

• 12/03/2024 - Desapropriação – Carta de Sentença – instrumento hábil.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.237460-3/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgada em 27/02/2024 e publicada em 29/02/2024.
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• 12/03/2024 - Código Nacional de Matrícula. Livro 3 – Registro Auxiliar. Registro cancelado e/ou encerrado.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da inserção de matrícula no sistema de Código Nacional de Matrícula.
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• 11/03/2024 - PL estabelece que tombamento provisório de bens de valor histórico e artístico nacional terá prazo de vigência de 90 dias

  Segundo autor, o objetivo é atualizar a legislação referente ao ato de tombamento de imóveis.
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• 11/03/2024 - Imóvel rural. Compra e venda. Doação. Condomínio pro indiviso. Área inferior à FMP.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de transmissão de área rural inferior à FMP em que há formação de condomínio pro indiviso.
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• 08/03/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: comitiva do IRIB realiza Visita Técnica

  IRIB visita hotel onde será realizado o evento e se reúne com prestadores de serviço. Encontro do IRIB será em Brasília/DF, entre os dias 22 e 25 de outubro. NÃO PERCA!
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 08/03/2024 - Concurso de Notários e Registradores – provas escritas e práticas acontecem no próximo domingo, 10

  Os candidatos somente poderão realizar as provas no local designado na consulta individual.
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• 08/03/2024 - A indefinível, impraticável e perigosa função social do contrato na reforma do Código Civil – Agravada reincidência de um erro

  Confira a opinião de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn publicada no Migalhas.
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• 08/03/2024 - Retificação administrativa. Imóvel seccionado por rodovia federal. Faixa de domínio. Notificação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação administrativa de área de imóvel seccionado por rodovia federal.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024

  Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.178, de 5 de março de 2024

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, além de outras providências.
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• 07/03/2024 - Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento – caução – título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de garantia para registro de loteamento urbano.
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• 06/03/2024 - Timeshare e marketing: efeitos da compra e venda com caráter puramente emocional

  Confira a opinião de Victor Porto Abreu publicada no ConJur.
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• 06/03/2024 - Registro de Imóveis do Brasil promoverá campanhas sobre violência contra mulheres

  Iniciativa busca promover ambiente de trabalho mais seguro e equitativo para as profissionais do universo notarial e registral.
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• 05/03/2024 - TJMS realiza sessão de reescolha de Serventias Extrajudiciais

  Serventias são remanescentes do V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado.
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• 05/03/2024 - CGJMA abre inscrições para Titulares de Serventias Extrajudiciais responderem interinamente por Cartórios vagos

  Objetivo é a adequação dos Serviços Notariais e Registrais vagos sob responsabilidade de interinos não concursados.
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• 05/03/2024 - Corregedoria orienta sobre acesso dos aprovados no concurso às serventias extrajudiciais

  Visitação deve ocorrer no horário de funcionamento dos cartórios, das 8 às 17 horas,
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• 05/03/2024 - Desapropriação. Área residual inferior – Fração Mínima de Parcelamento. INCRA.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de desapropriação parcial de imóvel rural.
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• 04/03/2024 - Aviso - Concurso para outorga de delegação de serviços de notas e registros

  Reunião da comissão destinada ao julgamento dos recursos contra a prova escrita e prática.
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• 04/03/2024 - Reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino

  Confira a opinião de Luiz Edson Fachin publicada no ConJur.
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