Últimas Notícias

• 11/11/2021 - Cartórios chefiados por interinos serão isentos de imposto na arrecadação por serviços registrais e notariais

  Sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública considerou que cartórios dirigidos por interinos têm direito a imunidade recíproca, regra na qual é determinado que Entes públicos não cobrem impostos em cima de serviços prestados pelos próprios Órgãos Públicos.
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• 10/11/2021 - Caixa vende imóveis pela internet até o dia 20 de dezembro

  Unidades serão ofertadas com valores abaixo do preço de mercado.
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• 10/11/2021 - Usucapião. Contrato Administrativo de Permissão de Uso. Imóvel pertencente à União. Impossibilidade.

  TRF3. Apelação Cível n. 0009821-94.2009.4.03.6110, São Paulo, Relator Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, julgada em 28/10/2021, publicada em 03/11/2021.
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• 10/11/2021 - Comissões do Senado Federal debaterão conjuntamente PLs que tratam de regularização fundiária

  Audiência Pública conjunta será realizada na próxima sexta-feira, a partir das 8h.
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• 10/11/2021 - Governo doa imóvel para construção de 550 moradias a famílias de baixa renda em Santos (SP)

  Prazo para início das obras é de 24 meses, cidadãos devem ser titulados em 48 meses.
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• 09/11/2021 - Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição da propriedade. ITBI – recolhimento indispensável.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1011822-61.2020.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 01/10/2021 e publicada em 18/10/2021.
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• 08/11/2021 - História do Registro de Imóveis

  Livro de autoria de Ivan Jacopetti do Lago está em promoção especial realizada pela Editora Thomson Reuters/Revista dos Tribunais.
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• 05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados

  Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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• 04/11/2021 - Imóvel rural. Escritura Declaratória de Individualização. Marcos divisórios – divergência. Dilação probatória.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.580038-6/001, Comarca de Açucena, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 26/07/2021 e publicada em 29/07/2021.
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• 04/11/2021 - Marco legal de gerenciamento de áreas contaminadas é aprovado pela CMADS

  Texto prevê averbações no Registro de Imóveis.
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• 03/11/2021 - CGJRS regulamenta lavratura de escritura pública e registro de permuta de bens imóveis com tokens/criptoativos

  Provimento teve origem em consulta realizada pela ANOREG-RS e pelo Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas.
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• 03/11/2021 - GTCARTOR: sugestões dos Deputados estão disponíveis no site da Câmara

  Foram apresentadas sugestões referentes à Lei de Emolumentos e à Lei dos Notários e Registradores.
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• 03/11/2021 - IV Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário: evento terá início hoje

  Abertura do curso será realizada por André Abelha, seguida por palestra de Melhim Chalhub. Associados ao IRIB ainda podem se inscrever com 10% de DESCONTO.
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• 01/11/2021 - Terceira vice-presidência anuncia retomada de mutirões habitacionais

  Em parceria com a direção da Cohab, desembargador Newton Carvalho quer reduzir déficit habitacional no Estado
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• 01/11/2021 - Carta de Sentença – separação judicial – acordo judicial homologado. Doação – promessa – escritura pública. Continuidade. Tributos – fiscalização. Título judicial – qualificação – desobediência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001280-43.2020.8.26.0404, Comarca de Orlândia, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 13/05/2021, DJ de 09/08/2021.
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• 01/11/2021 - V Edición del Curso Iberoamericano de Derecho Registral Mercantil

  Curso será realizado a partir de 08 de novembro e as inscrições poderão ser realizadas até o dia 02/11/2021.
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• 29/10/2021 - Votação do PDL n. 826/2021 é novamente adiada pelo Senado Federal

  Projeto busca tornar sem efeito Portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias. Será aguardada manifestação do TCU.
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• 28/10/2021 - IRIB encaminha convocação para AGO aos associados

  Documento foi enviado por e-mail e pelo Boletim do IRIB. Assembleia será realizada em dezembro.
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• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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• 28/10/2021 - Santa Catarina passará a utilizar CPF como único número de identificação do cidadão

  Iniciativa estadual se antecipa à aprovação do PL n. 1.422/2019 pelo Congresso Nacional.
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