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06/10/2016 - TJRS: Penhora – promitente comprador – impossibilidade. Imóvel em nome de terceiro. Continuidade
1. O contrato de promessa de compra e venda não é documento hábil para provar a propriedade, que somente se efetiva por meio de escritura pública definitiva registrada no ofício de imóveis competente. 2. Não é possível o ingresso de ordem judicial de penhora em imóvel registrado em nome de terceiro, sob pena de violação do Princípio da Continuidade
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04/10/2016 - TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação
O casal adquiriu o apartamento no litoral norte gaúcho por meio do crédito da CEF, em 1992
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03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco
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28/09/2016 - A Lei nº 13.097/2015, o princípio da concentração e o reposicionamento do sistema brasileiro de Registro de Imóveis
O registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, Ivan Jacopetti do Lago, apresentou a palestra que abriu os trabalhos do terceiro dia do evento
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28/09/2016 - A Lei nº 12.683/2012 e a contribuição do Registro de Imóveis no combate aos crimes de lavagem de dinheiro
Painel contou com a presença do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antônio Gustavo Rodrigues
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27/09/2016 - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): o que é e como funciona?
O juiz substituto em 2º grau do TJSP Antônio Carlos Alves Braga Júnior abordou o tema na tarde desta terça-feira, 27/9
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22/09/2016 - CNJ amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais
Sete sistemas estão à disposição dos magistrados: Bacenjud, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, Infojud, Infoseg, Renajud, Serasajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
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22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal
A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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19/09/2016 - STJ: Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante
O Tribunal julgou recurso especial, que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado
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14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha
Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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13/09/2016 - TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade
A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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13/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal
Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
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12/09/2016 - STJ suspende ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário
Entre os processos suspensos, estão os que discutam a validade da cobrança por registro de contrato e avaliação de bem
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31/08/2016 - O Sinter como ferramenta de gestão para o registrador de imóveis
Artigo é de autoria do gerente nacional do projeto Sinter e auditor da Receita Federal do Brasil, Luis Orlando Rotelli Rezende, que irá apresentar o tema no XLIII Encontro Nacional, em Salvador/BA
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31/08/2016 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário discute o Estatuto de Desburocratização
Reunião ocorreu na última sexta-feira, dia 26/8, em São Paulo/SP. O diretor de Tecnologia do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos, aceitou o convite para integrar a CPRI
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22/08/2016 - Prazo para vinculação dos dados cadastrais de imóveis rurais é prorrogado para 31 de dezembro de 2016
O objetivo da atualização cadastral é fazer a vinculação definitiva dos imóveis visando a integração dos atuais sistemas cadastrais do Incra
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22/08/2016 - TRF4: Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
A 3ª Turma negou recurso após verificar que o imóvel oferecido como garantia não está registrado em nome da empresa
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18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará
A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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10/08/2016 - STJ: Novela Pantanal e uso de área comum de condomínio foram julgados nas turmas
A Terceira Turma negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento
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