Últimas Notícias

• 26/01/2011 - CNJ: vaga em cartório só pode ser mantida através de concurso público

  Conselheiros decidiram julgar sete mil recursos em bloco
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• 07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional

  A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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• 07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária

  A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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• 19/08/2004 - Formal de Partilha. Imóvel com ônus real. Promessa de Compra e Venda preexistente. Cancelamento administrativo – impossibilidade.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.157435-1/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 07/08/2024 e publicada em 09/08/2024.
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• 31/12/1969 - Artigo – Conjur - A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial – Por Gleydson Oliveira

  Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234, rel. ministro Ricardo Lewandowski; RE 1.268.112, rel. ministro Gilmar Mendes).
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• 31/12/1969 - CNJ: Plenário julga processos sobre validade de matrículas imobiliárias na Bahia

  O julgamento ocorreu durante a 43ª sessão virtual do órgão
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