Últimas Notícias

• 10/09/2014 - Julgamento sobre demarcação de terras indígenas no MS deve ser concluído na próxima semana

  A decisão é da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal
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• 09/09/2014 - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente

  Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
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• 09/09/2014 - Mesmo sendo bem de familia, imóvel de alto valor pode ser penhorado

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no julgamento de agravo de petição interposto pelo ex-sócio de uma empresa
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• 09/09/2014 - STJ: Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

  Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens
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• 22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF

  O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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• 07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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• 17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião

  No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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• 03/06/2014 - Município é obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJRS e o julgamento ocorreu no dia 28/5
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• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

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• 24/03/2014 - Matrícula de imóvel terá registro de pendência judicial

  Decisão é da 4ª Turma do TRF4, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18/3
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens

  O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do TJMG
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• 21/10/2013 - MPF/MT pede conclusão do estudo para revisão da Terra Indígena Enawenê-Nawê

  A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal será julgada pela Vara Única da Seção Judiciária de Juína.
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• 18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo

  O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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• 08/10/2013 - Dados Básicos Fonte: 0015089-03.2012.8.26.0565 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 23/08/2013 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public

  Para o Registro Imobiliário não importa o momento da celebração do contrato, mas a data da apresentação do título, em atenção ao princípio tempus regit actum.
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• 07/10/2013 - TRF1 desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado

  Decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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