Últimas Notícias

• 06/09/2023 - STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para reforma agrária

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
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• 06/09/2023 - CPASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais

  Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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• 06/09/2023 - Plenário do Senado Federal aprova PL n. 2.105/2019

  Projeto de Lei altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes.
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• 06/09/2023 - Empresa Consulplan vence licitação para realização de Concurso Serventias Extrajudiciais

  Processo Administrativo aguarda a homologação presidencial.
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• 05/09/2023 - IV Encontro dos Registradores de Imóveis do Paraná

  Evento promovido pela ARIPAR será realizado entre os dias 07 e 10 de setembro e também celebrará os 180 anos do Registro de Imóveis brasileiro.
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• 05/09/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: passado, presente e futuro do Registro Imobiliário!

  Ao tratar de temas como os 180 anos do Registro Imobiliário, a Lei n. 14.382/2022 e as novas tecnologias para o Registro de Imóveis, XLVIII Encontro apresentará o passado, o presente e o futuro!
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• 05/09/2023 - Comissão aprova proposta que prevê reserva de vagas para indígenas em concursos

  Proposta será analisada por outra comissões temáticas e se, aprovada, segue para análise do Senado.
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• 05/09/2023 - 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro divulga classificação final

  Resultado publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
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• 05/09/2023 - Concurso público para notários e registradores tem inscrições abertas

  São 21 (vinte e uma) serventias vagas, sendo 12 (doze) das delegações destinadas aos candidatos inscritos na modalidade de ingresso por provimento e 09 (nove) das delegações destinadas aos candidatos inscritos na modalidade de ingresso por remoção.
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• 04/09/2023 - Despacho Decisório ANPD n. 43/2023

  Anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
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• 04/09/2023 - Alienação fiduciária por escritura pública ou instrumento particular? A decisão paradigma do CNJ e suas vantagens práticas a sociedade e ao mercado

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 04/09/2023 - CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura e serventias

  Plenário aprovou ajustes às Resoluções ns. 81/2009 e 203/2015.
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• 04/09/2023 - Inscrições para aula inaugural do curso de Direito Notarial e Registral iniciam nesta terça (05)

  O evento é gratuito e acontece em dois dias, 15 e 16 de setembro, no auditório do prédio histórico do TJPI.
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• 04/09/2023 - CGJ/AM destaca atuação dos Registros de Imóveis amazonenses

  “Os oficiais registradores exerceram um papel fundamental para que os esforços de prefeituras, estado e União pudessem ser validados”, afirmou Magistrado.
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• 31/08/2023 - Decreto n. 11.678, de 30 de agosto de 2023

  Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
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• 31/08/2023 - Comunicado n. 44/2023

  Comunica a republicação dos cadernos de questões das Provas Objetivas de Seleção, referentes ao Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 31/08/2023 - Brasil: projeto que regula mercado de carbono é apresentado no Senado

  Texto ainda não tem data para votação na comissão.
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• 31/08/2023 - STF: julgamento sobre Marco Temporal de terras indígenas está empatado

  Para Ministro André Mendonça, objetivo dos constituintes foi estabilizar a situação dos povos indígenas no momento em que a Constituição foi promulgada.
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• 30/08/2023 - Evento “REURB – estratégias para bons resultados”, acontece na quinta-feira (31) (TJBA)

  O objetivo do evento é apresentar casos práticos, com vistas à superação de entraves à regularização fundiária.
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• 29/08/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: José de Arimatéia Barbosa convida todos para participarem dos eventos!

  Encontros serão realizados simultaneamente entre os dias 09 e 13 de outubro no Rio de Janeiro.
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