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22/07/2015 - MPF/PE quer paralisação de obra que destruiu bens tombados em Gravatá
Objetivo é que a prefeitura paralise obra de readequação de avenida e reconstrua pontilhão e trecho de linha férrea destruídos
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15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal
Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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11/06/2015 - Em Vilhena, MPF/RO recomenda que prefeitura controle suas transações de imóveis
Há indícios de que a prefeitura estaria fazendo permuta de imóveis públicos subavaliados por imóveis privados sem licitação e sem cumprir a legislação
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05/06/2015 - TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada
A beneficiária da doação de imóvel foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil
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01/06/2015 - MPF, MP/SP, União e prefeituras do litoral norte fecham acordo para demarcação de terrenos de marinha
Municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado no dia 29/5
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22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação
Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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08/05/2015 - Prefeitura do Pará se compromete com o MPF a preservar serra em Santarém
Para evitar danos ambientais na Serra do Santarenzinho/PA, município vai executar plano de ações em até 120 dias
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23/04/2015 - Incra: Prefeituras de 52 municípios catarinenses são capacitadas no novo SNCR
O Sistema Nacional de Cadastro Rural tornou totalmente digital o procedimento de cadastro e atualização de informações referentes a imóveis rurais e seus proprietários
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15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC
Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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14/04/2015 - Incra: Prefeituras do Piauí se capacitam para utilizar novo Sistema Nacional de Cadastro Rural
Sistema é fundamental para o trabalho de cadastramento de imóveis rurais via internet e para emissão do CCIR
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10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária
Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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30/03/2015 - TJMG cassa liminar que proibia aumento de ITBI
Liminar proibia a Prefeitura de BH de aumentar a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis de 2,5% para 3%
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29/01/2015 - TJMA determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias
Trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente um edifício no bairro São Francisco deverão ser cadastradas, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias
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08/12/2014 - Imóvel em área de risco terá de ser desocupado
O TJGO determinou que a Prefeitura da cidade providencie uma moradia temporária aos donos do imóvel
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06/10/2014 - MPF/MS alerta para loteamento sobre área indígena de Dourados
Investimento em terrenos vendidos podem ser totalmente perdidos. Prefeitura sabe da irregularidade há 2 anos
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30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental
STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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09/09/2014 - A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
Renato Guilherme Góes, secretário municipal de Habitação da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP, aborda o tema em Porto Alegre/RS
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29/08/2014 - Dilma veta projeto de lei complementar sobre criação de municípios
A presidente da República considerou o projeto contrário ao interesse público porque o surgimento de novas prefeituras e câmaras de vereadores aumentaria os gastos públicos
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