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14/09/2021 - Medida Provisória n. 1.070, de 13 de setembro de 2021
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
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14/09/2021 - Decreto n. 10.793, de 13 de setembro de 2021
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
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03/09/2021 - Em audiência conjunta, comissões buscam equilíbrio para Lei do Licenciamento Ambiental
Após 17 anos de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o trabalho dos senadores será buscar equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente.
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20/08/2021 - Marco Legal das Ferrovias: Governo Federal estuda possibilidade de MP
Para Ministro da Infraestrutura, o estabelecimento de uma norma moderna é urgente para trazer segurança jurídica ao setor.
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30/07/2021 - Apostilamento: IGB é homologada pela ANOREG/BR
Homologação se refere ao papel de segurança padronizado para execução de Apostilamento pelas Serventias Extrajudiciais.
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16/07/2021 - Governo Federal leiloa bens relacionados a crimes de lavagem de dinheiro no Mato Grosso
Será o maior leilão da história já realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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07/07/2021 - Atos constitutivos dos condomínios poderão ter visto obrigatório de advogados
PL tramita na Câmara dos Deputados e pretende garantir segurança jurídica aos condôminos.
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07/07/2021 - Parte dos cartórios de AL permanece com o horário de atendimento flexibilizado até 31 de julho
Provimento estabelece medidas de segurança sanitária para evitar a circulação do coronavírus; unidades de Maceió, Arapiraca e Penedo funcionam em horário normal.
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07/07/2021 - Corregedora-geral da Justiça ouve necessidades da comunidade e demandas fundiárias de produtores na região do Matopiba
Segurança jurídica dos títulos de propriedade é uma das pautas.
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28/06/2021 - Rondônia já tem mais de 10 mil títulos emitidos em 2021
O documento oferece segurança jurídica e assegura o acesso à terra, a créditos e a programas do Governo Federal.
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25/06/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento – registro. Ação penal contra ex-sócios – crime contra a Administração Pública.
STJ. Recurso em Mandado de Segurança n. 55.425 – São Paulo, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 13/10/2020, DJe de 30/11/2020.
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04/06/2021 - Serventia Extrajudicial. Arrematação. Gravames – levantamento. Direito à percepção dos emolumentos.
TRT2 – SDI-7. Mandado de Segurança Cível n. 1006228-94.2020.5.02.0000, São Paulo, Relator Juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, julgado em 26/03/2021, publicado em 05/04/2021.
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14/05/2021 - Cartórios do Amazonas se aproximam de um milhão de atos com selo digital realizados nos cinco primeiros meses de 2021
Sob a gestão da Corregedoria-Geral de Justiça, os selos digitais contribuem para a celeridade e a segurança dos serviços praticados e suas autenticidades podem ser consultadas tanto por notários e registradores, como pela população em geral no endereço eletrônico: https://cidadao.portalseloam.com.br/#/
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13/04/2021 - Fórum do Matopiba debate a segurança jurídica do agronegócio
Segurança jurídica começa na regularização fundiária, diz especialista.
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09/04/2021 - Partido questiona regras de MT sobre criação de município
MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.
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22/03/2021 - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade.
TJMG. Mandado de Segurança n. 1.0000.20.031638-8/000, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Rogério Medeiros, julgado em 04/03/2021 e publicado em 05/03/2021.
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17/03/2021 - A segurança jurídica gerada pelo registro e os tribunais: análise da experiência brasileira recente na execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis
Confira artigo de Ivan Jacopetti do Lago disponível na plataforma do IRIB Academia.
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15/03/2021 - Blockchain: processo que promete otimizar os serviços cartorários no Agronegócio
Ferramenta garante a segurança dos atos lavrados por tabelionatos no meio eletrônico.
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15/03/2021 - Mandado de segurança. Usufruto – renúncia. ITCMD – inexigibilidade.
TJMT. Processo n. 1005692-98.2019.8.11.0006, Comarca de Cáceres, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, julgado em 05/02/2021 e publicado no DJe em 09/02/2021.
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12/02/2021 - Acessibilidade: ANOREG/BR firma parceria para contratação de central de intérpretes de Libras em Serventias Extrajudiciais
Medida busca auxiliar os Cartórios no cumprimento de leis de acessibilidade e possibilitar que os surdos realizem todos os atos desejados, com autonomia e segurança jurídica.
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