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26/02/2013 - Câmara: Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas
O PLP 227/12 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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24/01/2013 - TJSP: Publicado Comunicado CG n° 42/2013 – Central de Indisponibilidade de Bens
As decisões judiciais que estabelecerem a decretação ou o levantamento de indisponibilidades de bens deverão ser inseridas no portal da Central
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19/11/2012 - Área será devolvida a índios Xavantes em MT
Sete mil moradores de duas cidades em Mato Grosso vão ter que deixar a região nas próximas semanas
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18/10/2012 - Venda de terras em larga escala pode agravar insegurança alimentar, alerta organização
Segundo o levantamento, com a concentração da terra na mão de estrangeiros, a produção agrícola passa a ser focada na exportação e a produção local fica marginalizada
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08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel
Decisão afirmou que agravantes têm que suportar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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27/07/2012 - Novo Código Florestal é tema de palestra no 31º Encontro Regional
Registradores levantaram questões pertinentes às mudanças previstas no Código
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10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade.
Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC
A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto administrativos quanto judiciais
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29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa
PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias
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09/01/2012 - TJMT: Convivência com falecido deve ser comprovada
A agravante não poderia ser nomeada inventariante porque não convivia mais com o falecido
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21/11/2011 - Réus são condenados por fraudar desapropriações em Viracopos
De acordo com o MPF, cinco pessoas tentaram obter vantagens indevidas em prejuízo da INFRAERO, utilizando-se de documentos falsos
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07/11/2011 - STF: Funai pede suspensão de decisão do TRF sobre área indígena
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustou o processo de regularização definitiva, em favor dos índios xavante em Mato Grosso
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19/09/2011 - Vantagens da selagem eletrônica no registro de imóveis
Gilson Lemes e Alysson Rodrigues apresentaram as experiências de Minas Gerais e Amazonas, respectivamente
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03/08/2011 - Governo não tem controle de terras em mãos estrangeiras, aponta Incra
Levantamento indica que, atualmente, 34.371 propriedades rurais (4,5 milhões de hectares) pertencem a estrangeiros ou a empresas brasileiras controladas por estrangeiros
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31/05/2011 - Banque Nationale de Paris garante levantamento de quantia referente à desapropriação de imóvel
Primeira turma do STJ julgou que não se pode confundir “dúvida fundada sobre o domínio”, com concurso de credores
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05/02/2011 - 1º Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral imobiliário
Corpo docente une experiência e relevante saber jurídico
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02/12/2010 - Afonso Patrão ressalta as vantagens do sistema eletrônico centralizado
O professor da Universidade de Coimbra destacou também a regularização fundiária pós-catástrofe
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