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29/02/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta quer proibir repasses a envolvidos em danos ao patrimônio
A PL 660/15 considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL 660/15, danos, patrimônio
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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29/02/2016 - STJ: Novo CPC valoriza a conciliação e mediação
No novo código, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial
Palavras chave: STJ, novo CPC, conciliação, mediação
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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26/02/2016 - IRIB e ARISP promovem evento sobre o registro eletrônico de imóveis em São Paulo/SP
Evento será realizado no dia 1º/4 e é dirigido aos associados, às empresas fornecedoras de sistemas para os cartórios de Registro de Imóveis e aos prestadores de serviços de manutenção em equipamentos de informática
Palavras chave: Evento, registro eletrônico de imóveis, 1º de abril, São Paulo/SP
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26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens
A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a admitir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
Palavras chave: TJSC, união estável homoafetiva, partilha de bens
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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26/02/2016 - TJMA determina suspender licenças ambientais para usuários do Ribeirão Pedrinhas
A decisão valerá até a comprovação do enquadramento definitivo do rio, conforme resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o relatório das medidas executadas
Palavras chave: TJMA, suspensão, licenças ambientais, Ribeirão Pedrinhas
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha
O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
Palavras chave: TJSC, terrenos de marinha, justiça Legal, debate
Categorias: Geral Imóveis públicos
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26/02/2016 - TRF4: União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC
Criado há mais de 10 anos, as medidas administrativas necessárias para a regularização total do parque ainda não foram concluídas
Palavras chave: TRF4, desapropriação de terrenos, Parque Nacional das Araucárias, Santa Catarina
Categorias: Geral Imóveis públicos
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26/02/2016 - Câmara dos Deputados: Professor da UFRS defende indenização a proprietários por terras demarcadas como indígenas
Debate na comissão foi marcado por embate entre ambientalistas e representantes do agronegócio
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PEC 215, quilombolas, demarcações terras indígenas
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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26/02/2016 - Chile integra Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
A próxima edição do evento será sediada no Brasil, em Florianópolis/SC, na última semana de novembro
Palavras chave: Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol, Florianópolis, novembro
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26/02/2016 - 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis será em abril
O evento será realizado na cidade de Goiânia/GO, de 28 a 30. Garanta a sua hospedagem no Hotel Mercure da capital
Palavras chave: 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis, Goiânia, 28 a 30 de abril
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26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única
Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
Palavras chave: STF, licença ambiental única, Amapá, empreendimentos de agronegócio
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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26/02/2016 - MPF: Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental
Normas gerais de proteção ambiental são de competência da União
Palavras chave: MPF, licenciamento ambiental, degradação ambiental, agricultura
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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25/02/2016 - Propriedade fiduciária. Parte certa e específica
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de se constituir propriedade fiduciária sobre porção certa e específica de um imóvel.
Palavras chave: IRIB Responde, propriedade fiduciária, matricula autônoma
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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25/02/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Escritura pública – impossibilidade
Não é possível a averbação de aditivo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio de escritura pública de confissão, assunção e composição de dívida
Palavras chave: Jurisprudência, CGJ/SP, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento
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25/02/2016 - TRT2 determina penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima
Magistrados de segunda instância ratificaram a decisão de 1º grau e mantiveram a penhora do terreno
Palavras chave: TRT2, penhora de imóvel, ex-cônjuge, sócio de empresa
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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25/02/2016 - TRT3: Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista
A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial, que havia sido penhorado em uma ação trabalhista
Palavras chave: TRT3, imóvel residencial, penhora, ação trabalhista
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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25/02/2016 - TRF1 isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel
A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que havia determinado a reintegração de posse mediante o pagamento de reembolso das benfeitorias
Palavras chave: TRF1, isenção, CEF, reintegração de posse
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo
Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
Palavras chave: TJPB, partilha de bens, casal homoafetivo, imóvel urbano
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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25/02/2016 - Câmara dos Deputados: Diretor do Ibama explica critérios para liberação de licenças em obras de rodovia
Questionamentos foram feitos durante audiência da comissão externa que fiscaliza a concessionária da BR-101 no Espírito Santo
Palavras chave: Câmara dos Deputados, liberação, obras de rodovia, áreas ambientais
Categorias: Geral Imóveis públicos
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25/02/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado
Casal utilizou recursos de suas contas no fundo para compra de um imóvel. Com a separação, um deles requer que o valor utilizado seja divido igualmente, apesar de a participação de cada um ter sido diferente
Palavras chave: STJ, partilha de FGTS, casal separado, imóvel urbano
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos