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18/02/2016 - TRF4 embarga construção de fábrica de peças náuticas às margens do Rio Biguaçu/SC
Segundo a 4ª Turma, a obra acabou suprimindo a vegetação local que está em APP composta por ecossistema de Mata Atlântica
Palavras chave: TRF4, APPs, construção ilegal, Florianópolis
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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18/02/2016 - Senado: Imóvel alugado para templo religioso poderá ficar isento de IPTU
Texto constitucional prevê a imunidade tributária desses templos, mas a medida vale também na hipótese da entidade religiosa não ser a proprietária do imóvel
Palavras chave: Senado, imóvel alugado, isenção IPTU, templo religioso
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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18/02/2016 - TRF1 decide que procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
Pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa física do sócio, o qual é o verdadeiro proprietário das quotas sociais
Palavras chave: TRF1, direitos patrimoniais, sociedade, Minas Gerais
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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18/02/2016 - Incra: Verificação de títulos de domínios de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia ganha celeridade
A medida será adotada para 27 processos destinados à reforma agrária por meio da modalidade aquisição, prevista no Decreto 433/92
Palavras chave: Incra, títulos de domínios, imóveis rurais, Bahia
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente
Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
Palavras chave: TJSC, APP, construção irregular, demolição
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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17/02/2016 - Administração do TJAC garante reconhecimento extrajudicial de usucapião
Medida vai garantir reconhecimento da posse de propriedade imobiliária e contribuir para o pleno exercício da cidadania, beneficiando os que mais precisam
Palavras chave: TJAC, extrajudicial de usucapião, Novo CPC
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Palavras chave: TJSC, partilha de bens, união estável, dívida
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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17/02/2016 - IRIB E ARISP estabelecem plano de trabalho para impulsionar o registro eletrônico de imóveis
Reunião entre representantes das instituições ocorreu na última sexta-feira, 12/2, em São Paulo/SP
Palavras chave: Reunião, Plano de trabalho, registro eletrônico de imóveis, São Paulo
Categorias: Geral
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17/02/2016 - IRIB e Unisc confirmam Especialização na área do Direito Imobiliário, Notarial e Registral
O curso está previsto para começar no dia 23 de março, na modalidade EaD. Inscrições até o dia 9
Palavras chave: Especialização na área do Direito Imobiliário, Notarial e Registral, 23 de março, EAD
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17/02/2016 - Seminário Usucapião Extrajudicial em Debate
O curso irá acontecer no dia 5 de março, em São Paulo, capital. Inscrições abertas
Palavras chave: Seminário Usucapião Extrajudicial, São Paulo, 5 de março
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16/02/2016 - Compra e venda. Imóvel gravado com enfiteuse
Questão esclarece dúvida acerca do registro de compra e venda de imóvel gravado com enfiteuse
Palavras chave: IRIB Responde, compra e venda, imóvel gravado, enfiteuse
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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16/02/2016 - TRF3 autoriza penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família
Decisão aponta jurisprudência que tem autorizado a penhora em áreas mista do imóvel, resguardando a parte residencial
Palavras chave: TRF3, penhora, terreno, bem de família
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento
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16/02/2016 - Incra: Ações de regularização fundiária são iniciadas em Caruaru/PE
Além de assegurar o direito de propriedade, os beneficiados tornam-se aptos, por exemplo, a obter crédito para investir na produção e fazer parte de programas governamentais
Palavras chave: Incra, regularização fundiária, imóveis rurais, georreferenciamento
Categorias: Georreferenciamento Geral
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15/02/2016 - CGJ-MA recomenda que cartorários alimentem dados do sistema Justiça Aberta
Sistema facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil
Palavras chave: CGJ-MA, recomendação, cartórios, dados, Justiça Aberta
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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15/02/2016 - TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida
A 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado
Palavras chave: TJDFT, imóvel, transferido para empresa, penhora
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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15/02/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
Publicada a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção)
Palavras chave: DJE/MG, concurso, outorga de delegação de notas e de registro
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15/02/2016 - STJ: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Os recursos repetitivos dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em controvérsia idêntica, a análise do recurso pode ocorrer por amostragem
Palavras chave: STJ, novo CPC, alterações
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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12/02/2016 - TRF4: Barris de madeira de vinícola gaúcha não podem contar como parte de imóvel que vai a leilão
Após ter a solicitação de inclusão dos barris para agregar valor na penhora rejeitada em primeiro grau, a empresa recorreu ao tribunal
Palavras chave: TRF4, penhora de imóvel, leilão
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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12/02/2016 - TRT3: JTMG afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório
Na decisão, o magistrado expôs que a transferência da propriedade do bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no cartório de imóveis
Palavras chave: TRT3, penhora, imóvel doado a filhos, Divinópolis
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria medidas de prevenção contra erosão marinha
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Palavras chave: Câmara dos Deputados, medidas de prevenção, erosão marinha
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento