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12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Palavras chave: Câmara dos Deputados, fiscalização, áreas em praias
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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12/02/2016 - XX Congresso Internacional Ipra-Cinder de Direito Registral
“Registro inteligente em cidade sustentável” é o tema central do evento, que ocorrerá de 22 a 24/2, em Dubai, Emirados Árabes
Palavras chave: Ipra-Cinder, Dubai, data 22 a 24/2
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11/02/2016 - Concessão de lavra – averbação
Questão esclarece dúvida acerca da averbação de concessão de lavra
Palavras chave: IRIB Responde, concessão de lavra, averbação
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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11/02/2016 - STJ: Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. SFI – vinculação – ausência
É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário
Palavras chave: STJ, alienação fiduciária, Cédula de Crédito Bancário
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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11/02/2016 - STJ: Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
O entendimento do STJ tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança
Palavras chave: STJ, cobrança de juros, entrega da chave, construção
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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11/02/2016 - Câmara dos Deputados: Sancionada lei que reverte mudanças sobre recursos especiais no novo CPC
Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março. Lei que altera o código também acaba com a previsão de julgamento de processos pela ordem cronológica em que forem protocolados
Palavras chave: Câmara dos Deputados, novo CPC, reversão, mudanças
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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11/02/2016 - TJSC: Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
A decisão prevê ainda a realização de drenagem pluvial do terreno e demais obras necessárias para conter o transbordamento de água no imóvel
Palavras chave: TJSC, APP, loteamento, área de banhado
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos Imóveis rurais e urbanos
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11/02/2016 - CGJ-MA regulamenta indicação de interinos para cartórios
A medida já está em vigor e foi comunicada à Corregedoria Nacional de Justiça
Palavras chave: TJMA, regulamentação, indicação, interinos, cartórios
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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11/02/2016 - CNJ deve aprovar quatro resoluções para o novo CPC, prevê conselheiro
Entre os assuntos que deverão ser regulamentados estão a penhora eletrônica, cadastro de peritos, comunicação de atos processuais eletrônicos e leilões
Palavras chave: CNJ, novo CPC, aprovação, penhora eletrônica
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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11/02/2016 - Incra finaliza Cadastro Ambiental Rural da comunidade quilombola Acauã, em Rio Grande do Norte
Acauã é a primeira comunidade quilombola do estado a ter seus dados inseridos no CAR
Palavras chave: Incra, Cadastro Ambiental Rural, imóveis rurais
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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11/02/2016 - Senado: Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil
Foram revertidos mecanismos antes adotados, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, assim como a regra que estabelecia a obrigatoriedade do julgamento dos processos por ordem cronológica
Palavras chave: Senado, CPC, sancionado projeto, mudança
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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07/02/2016 - NOTA DE FALECIMENTO - Maria de Lourdes Basto da Costa Coelho
Com pesar, comunicamos o falecimento de Maria de Lourdes Basto da Costa Coelho, mãe do ex-presidente do IRIB, Ricardo Coelho
Palavras chave:
Categorias: Geral
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05/02/2016 - TJRS tem novo Presidente e nova Corregedora
A cerimônia contou com a presença do Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
Palavras chave: TJRS, posse, desembargador, corregedora
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05/02/2016 - MT: Várzea Grande discute criação de dois parques naturais
Secretarias de Meio Ambiente do estado e município iniciaram tratativas para a criação do Parque Natural Flor do Ipê
Palavras chave: Área de Proteção Ambiental, parques naturais, Secretarias Meio Ambiente
Categorias: Geral Imóveis públicos
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05/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados
Dnit continuará usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio
Palavras chave: Câmara dos Deputados, Dnit, faixas de domínio, obras em rodovias
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
Palavras chave: ConJur, sancionada, lei, alteração, novo CPC
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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05/02/2016 - TJBA: Concurso de delegatários tem a próxima etapa nos dias 19 e 21/2; resultado final sairá em maio
O concurso possibilitará o preenchimento de 1.383 vagas de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro em todo o estado
Palavras chave: TJBA, concurso, nova etapa, serventias extrajudiciais de notas e de registro
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05/02/2016 - Inscrições para o curso de Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário encerram-se em 9 de março
Vinte doutores, mestres e especialistas compõem o corpo docente do curso inédito, oferecido pela Unisc e pelo IRIB. Descontos para associados ao Instituto
Palavras chave: Unisc, especialização, Direito Registral, Notarial e Imobiliário, inscrições
Categorias: Geral
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05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU
O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
Palavras chave: STJ, condomínio irregular, pagamento, IPTU
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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04/02/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal. Diversos adquirentes. Empreendimento imobiliário – caracterização. Incorporação imobiliária – registro prévio
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de terreno onde existem vários adquirentes, sendo um deles uma construtora, sem a existência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores, sob pena de caracterização de empreendimento imobiliário camuflado
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, empreendimento imobiliário, compra e venda
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento