Últimas Notícias

• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.

  Palavras chave: PL n. 98/2023, Licenciamento Ambiental

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• 19/04/2023 - Comentários à Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

  Obra escrita por Christiano Cassettari e Leonardo Brandelli foi publicada pela Editora Forense.

  Palavras chave: Comentários à Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, Leonardo Brandelli, Christiano Cassettari

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• 19/04/2023 - Breves notas sobre o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial

  Confira o artigo de autoria de Gustavo Henrique Moreira do Valle enviado ao IRIB.

  Palavras chave: Adjudicação Compulsória Extrajudicial, Gustavo Henrique Moreira do Valle

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• 19/04/2023 - Ação Anulatória – "Querela Nullitatis". Medida cautelar – averbação de impedimento de venda.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.227804-6/001, Comarca de Monte Belo, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 15/02/2023 e publicado em 24/02/2023.

  Palavras chave: Ação Anulatória, Impedimento de Venda, Averbação

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• 18/04/2023 - Corregedor Nacional de Justiça destaca implantação do SERP em Sessão Ordinária do CFOAB

  De acordo com o Ministro, Corregedoria tem atuado pela modernização dos Cartórios.

  Palavras chave: CNJ, SERP, CFOAB

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• 18/04/2023 - Correios reestrutura carteira de imóveis abandonados

  Prédios históricos e de valor simbólico não serão vendidos.

  Palavras chave: Agência Brasil

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• 18/04/2023 - PMCMV: mais de 2 milhões de moradias serão contratadas até 2026

  Declaração foi feita pelo Ministro das Cidades, Jader Filho, que foi entrevistado pela “A Voz do Brasil”.

  Palavras chave: A Voz do Brasil, Jader Filho, PMCMV

  Categorias: Geral

• 18/04/2023 - Solução de Consulta RFB n. 76, de 3 de abril de 2023

  Trata da tributação, no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa à promessa de compra e venda.

  Palavras chave: Solução de Consulta RFB n. 76/2023, Promessa de Compra e Venda, IRPF

  Categorias: Legislação e Provimento

• 18/04/2023 - Origem e coerência da relação jurídica imobiliária

  Confira o artigo de autoria de Luiz Walter Coelho Filho publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Terrenos de Marinha, Migalhas

  Categorias: Artigos

• 18/04/2023 - Averbação de separação – requerimento. Prévia partilha.

  TJRJ. CM. Processo n. 0167924-96.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 30/03/2023 e publicado em 04/04/2023.

  Palavras chave: Separação, Partilha

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• 18/04/2023 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Credor fiduciário – indisponibilidade – averbação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens que recai sobre o credor fiduciário.

  Palavras chave: Alienação Fiduciária, Credor Fiduciário, Indisponibilidade de Bens

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• 17/04/2023 - Desafio da habitação não será suprido pelo PMCMV

  Portal “Caos Planejado” publica matéria sobre a melhoria na qualidade das moradias oferecidas pelo Programa.

  Palavras chave: Caos Planejado, PMCMV

  Categorias: Geral

• 17/04/2023 - Programa Moradia Legal apresenta relatório com ações realizadas nos três anos de existência

  Com mais de 2.800 títulos entregues, o programa está presente em um terço dos municípios paranaenses.

  Palavras chave: TJPR

  Categorias: Geral

• 17/04/2023 - Portaria Normativa CGU n. 71, de 10 de abril de 2023.

  Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

  Palavras chave: Portaria Normativa CGU n. 71/2023, LAI, Enunciados

  Categorias: Legislação e Provimento

• 17/04/2023 - O Tema Repetitivo 1095 do STJ: primeiras impressões

  Confira o artigo de autoria de Alexandre Junqueira Gomide publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Tema Repetitivo STJ n. 1.095, Alienação Fiduciária

  Categorias: Artigos

• 17/04/2023 - Arrolamento de Bens. Sobrepartilha. Herança – renúncia – termo nos autos.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006686-02.2021.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/12/2023, DJ 13/03/2023.

  Palavras chave: Arrolamento de Bens, Sobrepartilha, Renúncia

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• 17/04/2023 - Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Continuidade registral – ofensa.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação compulsória e cessão de promessa de compra e venda em favor de terceiro.

  Palavras chave: Adjudicação Compulsória, Promessa de Compra e Venda. Cessão de Promessa de Compra e Venda

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• 14/04/2023 - Golpe utiliza site falso para verificação de selo digital de certidão extrajudicial

  População deve ficar atenta ao endereço correto.

  Palavras chave: TJSP

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• 14/04/2023 - Presidente participa da entrega de títulos em SC e avança para implantação do programa Lar Legal em MS

  “Vim buscar soluções e ideias para implantar, de forma efetiva, o Lar Legal no nosso Estado, tendo como norte o exemplo exitoso de Santa Catarina”, disse o presidente do TJMS.

  Palavras chave: TJMS

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• 14/04/2023 - Rares-NR realiza doação da campanha Páscoa Solidária em parceria com cartórios do Distrito Federal, Anoreg/DF, Anoreg/BR E CNR

  Ação foi realizada em parceria com os cartórios do Distrito Federal participantes da campanha, a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR).

  Palavras chave: RARES-NR

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