Últimas Notícias

• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente

  Palavras chave: MPF, SC, Praia do Sambaqui, Florianópolis, ocupações irregulares, orla

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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

  Palavras chave: TJGO, Município, custear aluguel, imóvel desocupado

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• 26/06/2015 - PRR2 quer Ibama atuante em criação de reserva no Espírito Santo

  Instituto pediu à Justiça para não agir em demarcação em São Mateus

  Palavras chave: PRR2, MPF, Ibama, reserva, Espírito Santo

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• 26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: STJ, sonegação, bens, inventário, punição, má-fé

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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.

  Palavras chave: irib responde 4462

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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade.

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.

  Palavras chave: juris, 4462

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• 25/06/2015 - A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

  Cartilha foi lançada pela Arisp, IRIB, Fundação SOS Mata Atlântica e Conservação Internacional (Brasil)

  Palavras chave: Reserva Particular do Patrimônio Natural,RPPN, Cartórios de Registro de Imóveis, cartilha

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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo

  Palavras chave: TJDFT, usucapião coletivo, condomínio, Sobradinho

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• 25/06/2015 - TJSP: Cartórios de registro de imóveis devem enviar informações a CDHU

  Comunicado CG n° 771/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 24 de junho

  Palavras chave: TJSP, Comunicado, CGJ, cartórios, registro de imóveis, CDHU

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• 25/06/2015 - Incra: Decretos de desapropriação atendem quilombolas no Maranhão

  Publicados no Diário Oficial da União, os decretos beneficiarão 463 famílias dos territórios de Santa Rosa dos Pretos e Charco

  Palavras chave: Incra, Decretos, desapropriação, quilombolas, quilombo

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• 25/06/2015 - TJSP: Cadastramento de titulares e interinos das serventias extrajudiciais no sistema “Justiça Aberta”

  Comunicado CG n° 768/2015 foi publicado na quarta-feira, 24 de junho

  Palavras chave: TJSP, Cadastramento de titulares, interinos, serventias extrajudiciais no sistema, Justiça Aberta

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• 25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal

  Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena

  Palavras chave: Incra, gestão fundiária, Amazônia Legal, reforma agrária

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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental

  Palavras chave: PRR-1, MPF, casa, veraneio, lago, Pará, demolida

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• 25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais

  Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos administrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15

  Palavras chave: MPF, RR, MP, anulação, decreto municipal, destombamento, bens culturais

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• 26/06/2015 - IRIB e Arisp reafirmam parceria para efetivar o registro eletrônico de imóveis

  Representantes das entidades discutiram o Provimento CNJ nº 47/2015, em São Paulo

  Palavras chave: IRIB, Arisp, provimento, registro eletrônico de imóveis

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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

  Palavras chave: TRF1, titular, imóvel, funcional, falecido, preferência, compra

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• 24/06/2015 - CGJ-GO se reúne com respondentes e delegatários para implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis

  Provimento nº 47, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi publicado no dia 19 de junho

  Palavras chave: CGJ-GO, sistema, registro eletrônico de imóveis

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• 24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

  A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro

  Palavras chave: Incra, Receita Federal, Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

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• 24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo

  A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho

  Palavras chave: STF, CNJ, concurso, cartórios, Espírito Santo

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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha

  Palavras chave: Incra, decreto, desapropriação, território quilombola, Paraná

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