Últimas Notícias

• 13/06/2011 - TJSP: Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional

  Relator disse que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da CGJ para normatizar a atividade dos cartórios
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• 10/06/2011 - Dilma estende prazo para proprietário de imóvel rural averbar reserva legal

  Agora os proprietários de imóveis rurais terão mais 180 dias para averbar, sem ônus, sua reserva legal
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• 09/06/2011 - Isenção de imposto territorial rural prescinde de averbação da área isenta e de prévia comprovação de sua natureza

  Decisão é da oitava turma do TRF/ 1.ª Região
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• 07/06/2011 - TJ AL: CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos

  De acordo com o ato normativo, tal atividade administrativa consiste em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos
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• 07/06/2011 - TJAM: Provimento regulamenta comunicações de indisponibilidade de bens

  A idéia é desburocratizar o procedimento para torná-lo mais eficiente
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• 07/06/2011 - Encontro de Camboriú vai debater decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre parcelamentos e incorporações imobiliárias

  Será discutida a conveniência de ação judicial contra a decisão do CNJ acerca da aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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• 02/06/2011 - Secretaria de Habitação do DF prepara PL sobre estudos de impacto da vizinhança

  Jornal CorreioWeb diz que governo quer agora criar mecanismos especiais para tratar desse assunto no Distrito Federal
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• 02/06/2011 - Incra/SP estuda propostas para destinação de terras públicas à reforma agrária

  Essas terras seriam suficientes para assentar aproximadamente 14 mil famílias
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial

  A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 01/06/2011 - Chega ao Senado Federal o projeto do Código Florestal

  PLC será votado na CCJ, na Comissão de Agricultura e na Comissão de Meio Ambiente
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 31/05/2011 - Câmara publica redação final do novo Código Florestal

  Texto segue para Senado Federal e será relatado por Jorge Viana (PT/AC)
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• 30/05/2011 - TJDFT promove Ciclo de Palestras de Direito Notarial e Registral

  Evento ocorrerá nos dias 15 e 16 de junho, em Brasília
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• 30/05/2011 - Código Florestal pode chegar ao Senado nesta semana

  Casa aguarda redação final do projeto de lei aprovado na Câmara
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• 30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral

  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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• 27/05/2011 - Comissão de Agricultura aprova projeto que facilita compra de imóvel rural com recursos do Banco da Terra

  Outras duas comissões da Câmara dos Deputados ainda vão analisar a proposta
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• 26/05/2011 - Reserva Legal poderá ser regularizada de várias formas, incluindo compra de cotas

  Assim define o PL1876/99 (Código Florestal), aprovado na Câmara dos Deputados
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• 26/05/2011 - STF: lei sobre progressividade da alíquota de IPTU é constitucional

  Decisão foi suscitada em recurso relacionado à Lei 13.250/2001, de São Paulo
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