Últimas Notícias

• 02/02/2023 - TJPR realiza audiência de investidura para aprovados no concurso do Edital 01/2018

  O 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro preencheu 390 cargos.
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• 17/01/2023 - Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Bem público. Regime enfitêutico – inexistência. Mera ocupação.

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002608-52.2018.4.03.6104, São Paulo, Relator Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 16/12/2022, DJe 27/12/2022.
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• 19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.055, de 15 de dezembro de 2022

  Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
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• 23/11/2022 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica

  Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.
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• 21/11/2022 - PL que cria o SESANOR recebe Emenda Aditiva na CTASP da Câmara dos Deputados

  PL já havia recebido outras Emendas. Parecer da Relatora foi apresentado em 2019.
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• 26/10/2022 - Lei n. 14.460, de 25 de outubro de 2022

  Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
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• 10/10/2022 - Retificação de registro. Compra e venda. Bem reservado. Nulidade. Vício do título.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1004881-46.2018.8.26.0010, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 03/02/2022, DJ 09/02/2022.
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• 06/10/2022 - Câmara dos Deputados: encerrados prazos para PL n. 11.101/2018 e MP n. 1.085/2021

  Prazos eram para vista e edição de Decreto Legislativo, respectivamente.
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• 30/08/2022 - Portaria MDR n. 2.668, de 29 de agosto de 2022

  Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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• 08/08/2022 - Resolução CNIG MJSP n. 46, de 9 de dezembro de 2021

  Altera a Resolução Normativa nº 36, de 09 de outubro de 2018.
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• 15/06/2022 - Teletrabalho em Cartório: pioneirismo é registrado em livro

  Projeto-piloto pioneiro de implantação do teletrabalho em cartórios foi realizado no 5º Registro de Imóveis de São Paulo no período de 2018 a 2020.
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• 14/06/2022 - Medida Provisória n. 1.124, de 13 de junho de 2022

  Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
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• 11/05/2022 - PL que inclui símbolo do autismo em placas de prioridade é aprovado na Câmara dos Deputados

  Identificação de atendimento prioritário deverá ser informada nos estabelecimentos públicos e privados.
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• 05/05/2022 - Decreto n. 11.061, de 4 de maio de 2022

  Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
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• 25/03/2022 - Uso de campos de altitude na Mata Atlântica provoca debates da CRA

  PL fixa regime jurídico para exploração e manejo da vegetação, regulamentando práticas agrícolas.
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• 22/03/2022 - Inventário e Partilha. União Estável. Companheira – meação. Partilha – retificação. Princípios registrais.

  TJRJ. CM. Processo n. 0245494-66.2018.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 10/03/2022 e publicado em 16/03/2022.
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• 08/02/2022 - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA

  Minuta de Provimento para adequação da regulamentação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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• 08/02/2022 - Progresso no Brasil em cadastro e registro - 2018/2019/2020

  Confira artigo de autoria de José de Arimatéia Barbosa publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 05/01/2022 - Comentários à Lei da Multipropriedade (Lei nº 13.777/2018) – 2ª Edição

  Obra coordenada por Alberto Gentil de Almeida Pedroso apresenta os principais aspectos da multipropriedade.
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• 13/12/2021 - Condomínio edilício – unidade autônoma – locação – república de estudantes. Direito de propriedade. Convenção – alteração – quórum – aprovação unânime dos condôminos.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1019834-60.2018.8.26.0577, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/06/2020, DJ de 22/06/2020.
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