Notícias
Últimas Notícias
-
26/10/2023 - Execução de título extrajudicial. Vaga de garagem. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. Súmula 449/STJ.
TJPR. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0036284-83.2023.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Des. Shiroshi Yendo, julgado em 12/08/2023 e publicado em 14/08/2023.
Veja mais -
02/10/2023 - Portaria ITI n. 22, de 28 de setembro de 2023
Regulamenta e estabelece os procedimentos a serem seguidos para utilização do serviço VALIDAR.
Veja mais -
06/09/2023 - Decreto n. 11.688, de 5 de setembro 2023
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
Veja mais -
06/09/2023 - CPASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais
Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
Veja mais -
29/08/2023 - Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Veja mais -
28/08/2023 - No Amazonas, Movimento Solo Seguro entregará registro de terra a moradores do maior assentamento da América Latina, em Apuí
A ação faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária do Judiciário que, em âmbito estadual, é coordenado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas. A entrega vai acontecer dentro da programação da Semana “Solo Seguro”, que ocorre de 28/08 a 01/09.
Veja mais -
18/08/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal frustrada – fiduciante local ignorado. Intimação via edital.
TJMS. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0812819-54.2022.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Amaury da Silva Kuklinski, julgada em 13/07/2023 e publicada em 17/07/2023.
Veja mais -
16/08/2023 - Cláusulas restritivas – cancelamento. Doador – falecimento. Ordem judicial.
TJRJ. CM. Processo n. 0307287-35.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 03/08/2023 e publicado em 09/08/2023.
Veja mais -
10/08/2023 - Plenário do STF elege Ministro Barroso como Presidente da Corte
Posse será realizada no dia 28 de setembro. Vice-Presidente será o Ministro Edson Fachin.
Veja mais -
03/08/2023 - Lar Legal: programa de regularização fundiária catarinense regulariza mais 28 imóveis
Atuação do Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC foi destaque em emissora de TV local.
Veja mais -
31/07/2023 - Carta de Alienação por iniciativa particular. Expropriação – modo derivado de aquisição. Continuidade. Título judicial – qualificação registral – desobediência.
CSMSP. Apelação Cível n. 1028480-54.2021.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 24/04/2023, DJ 23/06/2023.
Veja mais -
27/07/2023 - Inscrições para workshop de abertura da Semana do Solo Seguro iniciam na próxima segunda-feira (31)
O workshop ocorrerá no dia 28 de agosto, no Auditório Madalena Serejo, localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.
Veja mais -
06/07/2023 - CONARCI Acadêmico 2023: envie seu trabalho e concorra a prêmios!
Evento de caráter científico é organizado pela ARPEN-Brasil, com apoio da ARPEN-BA, e será realizado no dia 28 de setembro de 2023.
Veja mais -
05/07/2023 - Instrução Normativa MCID n. 28, de 4 de julho de 2023
Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades).
Veja mais -
03/07/2023 - Curso Anual de Derecho Notarial II
Curso será realizado de 24 a 28 de julho, em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia. Inscrições são limitadas e poderão ser realizadas até o dia 5 de julho.
Veja mais -
03/07/2023 - Servidão de passagem. Titulares dos imóveis – manifestação expressa – escritura pública.
TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.222945-2/001, Comarca de Pirapetinga, Relator Des. Amauri Pinto Ferreira, julgada e publicada em 28/06/2023.
Veja mais -
29/06/2023 - Decreto n. 11.585, de 28 de junho 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Veja mais -
29/06/2023 - Portaria PR-470, de 28 de junho de 2023
Divulga os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022.
Veja mais -
26/06/2023 - Portaria ICMBIO n. 2.128, de 20 de junho de 2023
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vigência desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para a Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental (processo nº 02070.012609/2017-80).
Veja mais -
26/06/2023 - Penhora. Imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Direitos – constrição – fraude à execução.
TJMG. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.289432-1/001, Comarca de Unaí, Relator Des. Maurílio Gabriel, julgada em 15/06/2023 e publicada em 20/06/2023.
Veja mais