Últimas Notícias

• 24/10/2023 - Portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais

  Iniciativa envolve AGU, PGFN, CNJ, CJF e TRFs das seis regiões; objetivo é colocar fim a processos cuja inscrição em dívida ativa originária já foi extinta administrativamente
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• 24/10/2023 - Doações a herdeiros aumentam 22% em decorrência do medo da Reforma Tributária

  Matéria publicada pelo Estadão destaca receio de doadores em relação ao aumento do ITCMD e maior procura pelos Cartórios.
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• 24/10/2023 - PMCMV: CDR do Senado Federal debateu inclusão de palafitas no programa

  Dificuldade de regularização fundiária e impactos ambientais foram apontados como alguns dos gargalos para inclusão destas construções.
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• 24/10/2023 - Corregedor faz abertura de curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados nos Cartórios

  A capacitação é oferecida pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento Foto Extrajudicial (DFE), em parceria com a Escola dos Servidores do Poder.
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• 23/10/2023 - Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023

  Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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• 23/10/2023 - Serventias Extrajudiciais devem trocar substitutos por concursados em até seis meses

  Decisão foi proferida pelo STF em julgamento de Embargos em ADI.
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• 23/10/2023 - Primeira rede social do mercado imobiliário cresce 130%

  Com mais de 3,3 mil usuários inscritos, plataforma celebra resultados com festa de Halloween para corretores — os verdadeiros protagonistas do mercado imobiliário.
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• 23/10/2023 - Prêmio Rares 2023 abre inscrições para reconhecer boas práticas de governança socioambiental nos Cartórios

  Inscrições para o Prêmio Rares-NR de Responsabilidade Socioambiental estão abertas até 1º de novembro e os vencedores serão anunciados em uma cerimônia que acontecerá em Brasília/DF, em 30 de novembro.
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• 20/10/2023 - Comunicado n. 49/2023

  Comunica que os candidatos do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, aos quais foi deferida a condição especial para realização da Prova Escrita e Prática, compareçam ao local da realização da prova na data e horário estabelecidos.
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• 20/10/2023 - Retificação de área – cancelamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de retificação de área.
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• 20/10/2023 - O cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda e sua compatibilidade com a Lei do Distrato

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin publicado no Migalhas.
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• 20/10/2023 - Vice-Presidente do IRIB é convidado para participar do World Bank Land Conference 2024

  Evento será realizado em 2024 e interessados em participar da Conferência poderão encaminhar artigos até o dia 3 de dezembro.
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• 20/10/2023 - RARES-NR: Cartórios unidos em prol do Meio Ambiente e da Sociedade

  Mais de 13 mil Notários e Registradores trabalham para construir uma sociedade mais justa e sustentável.
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• 20/10/2023 - Coordenadores da RDI apresentam suas palestras em Encontro promovido pelo CENoR

  VIII Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial – das Pessoas e das Coisas teve início ontem em Coimbra/Portugal.
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• 20/10/2023 - Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental

  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza "propter rem".
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• 20/10/2023 - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF

  Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
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• 19/10/2023 - Imóvel rural. Desmembramento. Hipoteca cedular – alienação fiduciária – credor – anuência. Órgão ambiental – autorização.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóveis rurais gravados com hipoteca cedular e alienação fiduciária.
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• 19/10/2023 - Direito Real de Laje. Construção-base – averbação.

  TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.100832-7/001, Comarca de Betim, Relator Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, julgada em 05/10/2023 e publicada em 09/10/2023.
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• 19/10/2023 - Comissão Especial sobre Direito Digital debateu questões sobre digitalização e registros públicos

  Audiência Pública foi realizada na manhã de hoje na Câmara dos Deputados.
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• 19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena

  Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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