Últimas Notícias

• 23/02/2022 - Portaria PR-73, de 21 de fevereiro de 2022

  Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou download.
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• 23/02/2022 - Documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes é aprovado no Senado Federal

  Documento será expedido pelo CNR. Matéria segue para sanção presidencial.
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• 23/02/2022 - PEC n. 39/2011 é aprovada pela Câmara dos Deputados

  Proposta pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Matéria segue para Senado Federal.
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• 23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados

  Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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• 23/02/2022 - Comissão aprova minuta do Ato Normativo Conjunto que disciplina a audiência de reescolha

  Membros aprovaram a minuta do Ato Normativo Conjunto a ser publicado com as diretrizes do evento, programado para acontecer nos dias 17 e 18 de março.
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• 22/02/2022 - STF valida aplicação de norma do CPC em execuções fiscais

  Ministros votaram pela improcedência da ação da OAB que questionava a aplicação de rito previsto no artigo 739-A do CPC às execuções fiscais.
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• 22/02/2022 - VI Concurso das Serventias Extrajudiciais: definida nova data das provas escritas e subjetivas

  A aplicação das provas da segunda fase será no dia 3 de abril.
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• 22/02/2022 - Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado

  Os autores da ação contaram que, ao solicitarem uma certidão de casamento atualizada no cartório, foram surpreendidos com a notícia de que não havia registro.
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• 21/02/2022 - Divórcio. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por sucessão hereditária. Partilha – exclusão – fração ideal.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0520.17.002113-0/001, Comarca de Pompéu, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 25/01/2022 e publicada em 02/02/2022.
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• 21/02/2022 - STJ publica especial sobre 20 anos do Código Civil

  Matéria aborda decisões e Enunciado sobre usucapião e ausência de registro.
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• 21/02/2022 - Posse e Usucapião – Direito Material e Direito Processual – 3ª Edição

  Obra aborda posse e usucapião sob aspectos de direito material e processual.
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• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 18/02/2022 - Retificação de registro administrativa – confrontante – notificação – Correios – AR – recebimento por filho menor de idade – nulidade afastada.

  TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1004225-43.2016.8.26.0048, Comarca de São Paulo, Relator Des. José Carlos Costa Netto, julgado em 23/02/2021, DJ de 25/02/2021.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/02/2022 - Escritura de Compra e Venda. Adquirentes casados pelo regime legal. Recursos próprios. Cláusula de incomunicabilidade – inserção. Via judicial.

  TJRJ. CM. Apelação Cível n. 0025301-43.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgada em 03/02/2022 e publicada em 08/02/2022.
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• 17/02/2022 - Programa habitacional para policiais é aprovado no Senado e vai a sanção

  A matéria foi relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e cria o Programa Habite Seguro.
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• 17/02/2022 - Aprovado PL que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização completa

  Projeto de Lei foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 17/02/2022 - Direito Digital terá comissão dedicada na IX Jornada de Direito Civil

  Após diversas Jornadas, esta será a primeira vez que o tema terá comissão exclusiva.
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• 17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado

  Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
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• 16/02/2022 - Portaria n. 13, de 11 de fevereiro de 2022

  Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça.
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