Últimas Notícias
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26/07/2016 - Averbação premonitória. Devedor fiduciante – dívida. Imóvel alienado à CEF
Questão esclarece dúvida acerca de averbação premonitória por dívida do devedor fiduciante, sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal
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12/07/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Cláusulas contratuais contraditórias. Ofensa a Lei nº 9.514/97. Legalidade. Segurança jurídica
Não é possível o registro de contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia de dívida de terceiro com cláusulas contraditórias e em desconformidade com a Lei nº 9.514/97, sob pena de violação dos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica
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23/06/2016 - Servidão de passagem – imóvel alienado fiduciariamente
Questão esclarece dúvida acerca do registro de servidão de passagem em imóvel alienado fiduciariamente
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19/05/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. Penhora em favor do INSS
Não é possível o registro de escritura pública de alienação fiduciária quando houver indisponibilidade de bens decorrente do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91
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17/05/2016 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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12/05/2016 - Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. valor do débito – prazo de vencimento – alteração – aditivo.
Questão esclarece dúvida acerca de aditamento de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária para alterar o valor do débito e o prazo de pagamento.
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04/04/2016 - STF decidirá sobre imunidade tributária de imóvel que integra Programa de Arrendamento Residencial
A CEF alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca
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15/03/2016 - Indisponibilidade de bens. Imóvel alienado fiduciariamente
Questão esclarece dúvida acerca da indisponibilidade de bens na matrícula de imóvel alienado fiduciariamente
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03/03/2016 - Arrolamento fiscal de bens – imóvel alienado fiduciariamente
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de um imóvel alienado fiduciariamente ser objeto de arrolamento fiscal de bens
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29/02/2016 - TJSC: Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa
Concessionária deverá religar a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário, que arrematou o bem em leilão, lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes
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25/02/2016 - Propriedade fiduciária. Parte certa e específica
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de se constituir propriedade fiduciária sobre porção certa e específica de um imóvel.
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11/02/2016 - STJ: Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. SFI – vinculação – ausência
É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário
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28/01/2016 - CGJ/SP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Indisponibilidade de bens – penhora – cancelamento prévio
É necessário o cancelamento das indisponibilidades e da penhora que gravam o imóvel anteriormente a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário
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26/01/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Alienação fiduciária. Valor excedente – entrega ao devedor. Obrigação de natureza pessoal.
A prova de entrega do valor excedente ao devedor fiduciante, realizado em decorrência de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente, é obrigação de natureza pessoal e estranha à qualificação do título
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26/11/2015 - Alienação fiduciária. Devedor – intimação – via judicial.
Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária.
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10/11/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Alienação fiduciária. Credora fiduciária – anuência. Legalidade.
Não é possível o registro de compromisso de compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência da credora fiduciária.
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24/09/2015 - Alienação fiduciária – dezoito anos de existência
Artigo do registrador de imóveis aposentado e acadêmico da Academia Brasileira de Direito Registral (ABDRI) Ulysses da Silva
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26/08/2015 - Integrantes da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúnem-se em SP
Foram debatidos assuntos como aditamentos de contratos de alienação fiduciária e alteração no modo de consulta ao CPF do contribuinte, no site da Receita Federal
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25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva.
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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20/08/2015 - Alienação fiduciária. Imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
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