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05/12/2022 - Retificação administrativa. Lote – remuneração. Município – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área promovida pelo Município.
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23/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Cessão de direitos hereditários – escritura pública. Cessionário – requerimento – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários e adjudicação compulsória extrajudicial.
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26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária
Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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25/10/2022 - Promessa de compra e venda. Reserva Ambiental – cessão de cotas – averbação. Promitente comprador – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Cessão de Cotas da Reserva Ambiental por promitente comprador.
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14/10/2022 - Usucapião extrajudicial. Pessoa jurídica extinta – legitimidade para anuir.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião de imóvel pertencente à pessoa jurídica extinta.
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07/10/2022 - Retificação de área. Confrontantes – anuência. Sociedade LTDA. Condomínio.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimidade para anuir como confrontante em procedimento de retificação de área.
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21/09/2022 - Da legitimidade para abertura de inventário em prol do credor do herdeiro
Confira a opinião de Gabriel Werneck Chastalo publicada no ConJur.
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12/09/2022 - Loteamento invadido – regularização registral. Legitimação fundiária. Município – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimação fundiária de loteamento registrado objeto de invasão.
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19/08/2022 - Sociedade Anônima. Deliberações assembleares – nulidade. Titular das ações – falecimento. Transferência. Livro de Registro – averbação. Herdeiro – legitimidade ativa.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.953.211 – RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022.
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05/07/2022 - Desapropriação promovida por concessionária de serviço público. Legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação por concessionária de serviço público.
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01/06/2022 - Retificação de área. Proprietário interditado – requerimento – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área onde os proprietários do imóvel são interditados.
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31/05/2022 - Limites da legitimidade do confrontante para ação de usucapião de bem imóvel
Confira a opinião de Renato Marques dos Santos publicada no ConJur.
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25/05/2022 - Compra e venda – alienação fiduciária – instrumento particular. Instituição financeira – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de compra e venda celebrada no âmbito da Lei n. 9.514/1997.
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28/04/2022 - Retificação de área. Domínio útil. Legitimidade – requerimento – proprietário.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel de domínio útil.
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09/03/2022 - Usucapião extrajudicial – herdeiros – legitimidade ativa.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade ativa dos herdeiros para requerimento de usucapião extrajudicial.
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07/03/2022 - Dação em pagamento. Alienação fiduciária. Inventariante – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de dação em pagamento na alienação fiduciária constituída por inventariante.
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17/02/2022 - Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento. Escritura definitiva. Espólio – legitimidade. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de transmissão de imóvel pelo espólio.
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19/01/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado
Os recursos analisam a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante, nos casos em que a aquisição do bem ocorrer quando já existir o apossamento administrativo.
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25/11/2021 - Incorporação imobiliária. Unidade autônoma – matrícula – abertura. Legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para abertura de matrícula de unidade autônoma.
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18/11/2021 - Instituição de condomínio. Espólio. Inventariante – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio por espólio representado pelo inventariante.
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