Últimas Notícias

• 17/12/2019 - Clipping – Conjur - Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais

  Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.
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• 10/12/2019 - Câmara: Câmara aprova projeto que amplia prazo sobre registro de imóveis na fronteira

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para possuidores de grandes propriedades em faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para confirmar a propriedade em seu nome perante os cartórios de registro de imóveis.
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• 29/11/2019 - Câmara - Proposta altera legislação imobiliária para impedir empreendimento sem patrimônio próprio

  O Projeto de Lei 5147/19 equipara as sociedades de propósito específico (SEPs), constituídas para lançar empreendimentos no mercado imobiliário, às incorporadoras imobiliárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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• 11/11/2019 - Câmara - CCJ aprova correção em trecho do Código Civil sobre venda de bem de pai ou mãe para filhos

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4639/19.
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• 04/11/2019 - Câmara dos Deputados: Proteção de dados pessoais é tema de novo debate na terça

  A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove nova audiência pública para discutir o assunto na próxima terça-feira (5).
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• 24/10/2019 - Câmara dos Deputados - Meio Ambiente debate cadastro rural de comunidades tradicionais

  A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove hoje uma audiência pública sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR) de povos e comunidades tradicionais.
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• 07/10/2019 - Câmara: Comissão inclui a recuperação de mata nativa entre objetivos do crédito rural

  A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a restauração da vegetação nativa entre os objetivos da concessão do crédito rural.
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• 26/09/2019 - Câmara: Câmara aprova MP que acaba com prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 884/19, que acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto será analisado agora pelo Senado.
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• 16/09/2019 - Câmara dos Deputados - Comissão aprova novos cartórios para regiões administrativas do Distrito Federal

  Trata-se do Projeto de Lei 2575/19, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que recebeu relatório favorável do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
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• 13/09/2019 - Câmara: Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados debaterá regularização fundiária de Mato Grosso

  O objetivo, segundo o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), que propôs o debate, é discutir ações para orientar adequadamente o processo de regularização fundiária no estado.
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• 09/09/2019 - Câmara - Plenário pode votar MP que facilita venda de bens apreendidos do tráfico

  O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar a Medida Provisória 885/19, que agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas.
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• 06/09/2019 - Redação final do PL sobre documento de identificação de notários e registradores é aprovada em Comissão da Câmara

  A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 9.438/17.
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• 05/09/2019 - Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo

  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6905/17 que trata das desapropriações por utilidade pública para reparcelamento do solo.
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• 05/09/2019 - IBDFAM: Projeto de Lei cria sistema de hipoteca reversa para idosos; privação de herança por abandono também tramita na Câmara

  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.
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• 25/06/2019 - Câmara dos Deputados - Suspensa medida provisória que coloca demarcação de terras indígenas na Agricultura

  Em sua decisão, Barroso destacou que a reedição de norma rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa viola a Constituição da República e o princípio da separação dos poderes.
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• 24/06/2019 - Câmara dos Deputados: Proposta reestrutura cartórios no Distrito Federal

  O Projeto de Lei 2575/19 promove a reestruturação das serventias notariais e de registro no Distrito Federal.
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• 18/06/2019 - Câmara: Grupo sobre licenciamento ambiental promove novo debate

  O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados destinado a analisar o novo marco legal do licenciamento ambiental brasileiro reúne-se às 14h30, no plenário 5.
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• 12/06/2019 - Câmara dos Deputados: Frente vai defender regularização fundiária rural

  Será lançada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), a Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Rural.
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• 11/06/2019 - Câmara dos Deputados - Regime especial de tributação poderá beneficiar venda de imóvel concluído

  De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), o projeto altera a Lei 10.931/04, que criou o RET para as incorporações imobiliárias.
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• 30/05/2019 - Câmara dos Deputados - Proposta submete agências reguladoras às regras da Lei de Acesso à Informação

  A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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