Últimas Notícias

• 21/06/2022 - Dação em pagamento. Cônjuge falecido. Regime da Separação Legal de Bens. Partilha. Comunicabilidade dos Aquestos – esforço comum.

  TJRJ. CM. Processo n. 0235566-23.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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• 13/06/2022 - Usucapião Extraordinária. Matrimônio – dissolução – ausência de partilha. Cônjuges – condomínio – fração ideal – posse indireta.

  STJ. REsp n. 1.840.561-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022.
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• 09/06/2022 - Inventário e Partilha. Doação. Comunhão parcial de bens. Cônjuge sobrevivente – concorrência com herdeiros.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e partilha envolvendo bem particular.
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• 27/05/2022 - Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 14/04/2022 - Compra e venda entre ex-cônjuges. Divórcio. Partilha – ausência. Comunhão parcial de bens.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre ex-cônjuges.
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• 12/04/2022 - Alienação entre cônjuges. Regime da separação obrigatória de bens. Condomínio. Bem particular. Súmula 377 – inaplicabilidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002840-80.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 10/03/2022.
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• 25/03/2022 - Reflexões sobre a renúncia do cônjuge à concorrência sucessória

  Confira o artigo de autoria de Priscila Corrêa da Fonseca publicado no Migalhas.
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• 21/03/2022 - Compra e venda. Bem reservado. Regime matrimonial – comunhão de bens. Cônjuge – óbito.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da venda de imóvel adquirido como bem reservado.
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• 18/03/2022 - Penhora de bens indivisíveis poderá ser restrita

  PL busca preservar quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.
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• 09/02/2022 - Doação. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Usufruto em favor de apenas um dos cônjuges.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto.
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• 08/02/2022 - Patrimônio de vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge pode ser excluído da comunhão universal de bens

  Projeto de Lei busca alterar o Código Civil para evitar “situações absurdas”.
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• 28/01/2022 - Projeto garante vantagem à candidata com câncer em caso de empate em concurso público

  Segundo pesquisa, 70% das mulheres com câncer em 2019 foram abandonadas pelo cônjuge e ficaram com dificuldades financeiras.
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• 22/12/2021 - Compra e venda. Alienante – espólio. Cônjuge sobrevivente incapaz.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo espólio e cônjuge sobrevivente incapaz.
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• 15/12/2021 - Casamento celebrado sob separação obrigatória de bens pode ter pacto antenupcial mais restritivo

  Cônjuges podem estabelecer regime da separação total de bens e afastar Súmula n. 377 do STF.
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• 08/11/2021 - Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 21/10/2021 - Retificação de registro. Herdeiros beneficiários – alteração. Cônjuge – renúncia. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Doação.

  TJPR. Apelação Cível n. 0003937-29.2020.8.16.0088, Comarca de Guaratuba, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada em 27/08/2021 e publicada em 30/08/2021.
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• 18/10/2021 - Cônjuges poderão ser sócios em empresa em qualquer regime de bens

  Projeto de Lei pretende eliminar restrição imposta pelo Código Civil.
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• 14/10/2021 - A doação ao cônjuge, ou companheiro, de imóvel recebido com cláusula de incomunicabilidade

  Confira artigo de autoria de João Francisco Massoneto Junior e Rafael Gil Cimino publicado no Migalhas.
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• 24/08/2021 - Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade. Cônjuge pré-morto. Partilha – registro prévio. Título judicial – qualificação – desobediência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1093685-40.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 08/06/2021, DJ de 18/08/2021.
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• 23/08/2021 - Usufruto – inclusão do marido.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da inclusão do cônjuge em usufruto.
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