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16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária
Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade Administrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF
Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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02/06/2022 - Atos processuais poderão ser comunicados extrajudicialmente via RTD
PL que permite comunicação extrajudicial de atos processuais é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC
Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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28/04/2022 - CCJC da Câmara dos Deputados tem novo Presidente
Por analisar todas as tramitações da Câmara, Comissão é a mais importante da Casa.
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04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC
Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ
Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade
Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis
Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados
Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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29/10/2021 - Declaração anual de quitação de débitos condominiais poderá ser fornecida anualmente pelo síndico
CCJ aprovou o texto substitutivo ao PL n. 451/2020, que obriga o síndico a fornecer o documento anualmente.
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29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular
PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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25/08/2021 - CAE do Senado Federal aprova PL com emenda proibindo o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias
Emenda foi proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães e PL segue para análise da CCJ.
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30/06/2021 - PL sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ
Texto segue para análise do Plenário sem alterações.
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29/06/2021 - Câmara dos Deputados: CCJ vota hoje destaques do PL sobre demarcação de terras indígenas
Texto-base da proposta foi aprovado em 23/06/2021 e é substitutivo ao PL n. 490/07.
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24/06/2021 - Texto-base da proposta sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ
Substitutivo reuniu 14 PLs que tramitam na Câmara dos Deputados. Destaques podem ser analisados hoje.
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13/05/2021 - Aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados PL que permite assembleias virtuais de condomínio
De acordo com o texto, além de alterar o Código Civil, PL permite realização de assembleia em sessão permanente.
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30/12/2019 - Senado - Projeto que cria carteira de identidade para funcionários de cartórios está na CCJ
Funcionários de cartórios em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria para notários, registradores e escreventes.
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