Últimas Notícias

• 28/03/2023 - Integralização de Capital Social. Sociedade empresária. Sócio casado – Comunhão Universal de Bens. Outorga uxória – insuficiência. Escritura pública.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.038212-1/001, Comarca de Campo Belo, Relator Des. José Marcos Rodrigues Vieira, julgada em 15/03/2023 e publicada em 16/03/2023.
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• 27/03/2023 - Escritura Pública de Compra e Venda. Regime da Comunhão Universal de Bens. Outorga uxória. Doação – cláusula de incomunicabilidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001435-26.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 27/01/2023, DJ 27/01/2023.
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• 27/03/2023 - Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica?

  Confira o artigo de autoria de Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino e Victor Hugo Cunha Silva publicado no Migalhas.
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• 27/03/2023 - Expropriação por trabalho análogo à escravidão será debatida no Senado Federal

  Primeira Audiência Pública será realizada pela Comissão de Direitos Humanos no dia 29 de março.
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• 24/03/2023 - Usucapião. Herdeiro de parte do imóvel. Regularização registral. Via inadequada.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.206700-1/001, Comarca de Itajubá, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 15/02/2023 e publicada em 24/02/2023.
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• 24/03/2023 - Extratos eletrônicos, microssistemas e o Poder Judiciário

  Confira o artigo de autoria de Ricardo Campos publicado no Migalhas.
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• 23/03/2023 - Papel social do Sistema Eletrônico de Registros Públicos

  Confira a opinião de Michel François Drizul Havrenne publicada no ConJur.
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• 23/03/2023 - DJe traz designações da Comissão do Concurso para cartórios extrajudiciais e do Comitê de Gestão Estratégica

  As designações, por meio de atos do presidente da Corte, desembargador João Benedito da Silva, estão publicadas na edição do Diário da Justiça eletrônico.
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• 22/03/2023 - A lei da liberdade econômica e prestação compensatória abusiva nas liberações de atividade econômica no direito urbanístico

  Confira o artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 21/03/2023 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante – notificação pessoal.

  TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5325473-15.2018.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator Des. Itamar de Lima, julgado em 14/03/2023 e publicado em 15/03/2023.
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• 21/03/2023 - Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 20/03/2023 - DECISÃO: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 20/03/2023 - Inventário. Meação – cessão de direitos. Natureza jurídica de doação. Escritura pública – imprescindibilidade.

  TJRS. 7ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5057959-28.2023.8.21.7000, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado e publicado em 09/03/2023.
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• 20/03/2023 - Qual a natureza jurídica do direito real de laje? A corrente que defende ser o direito real de laje um direito real sobre coisa própria

  Confira o artigo de autoria de Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino e Victor Hugo Cunha Silva publicado no Migalhas.
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• 20/03/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos

  Estudos poderão ser enviados até o dia 15 de setembro de 2023. Além de uma viagem para a próxima Assembleia, vencedor terá estudo publicado na Revista Crítica de Derecho Registral.
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• 17/03/2023 - LGPD nos cartórios: aspectos práticos das auditorias para gestão de operadores

  Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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• 16/03/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Inventário e Partilha – Adjudicação Extrajudicial. Contrato intermediário – registro prévio – desnecessidade. Continuidade Registral.

  TJRJ. CM. Processo n. 0231232-77.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 27/10/2022 e publicado em 07/11/2022.
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• 16/03/2023 - Uma adequada ordenação territorial e a prevenção de desastres

  Confira a opinião de Leonardo Bellini de Castro publicada no ConJur.
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• 15/03/2023 - Retificação de área. Aumento substancial. Produção de prova. Via judicial.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0267.12.002127-9/001, Comarca de Francisco Sá, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 08/02/2023 e publicada em 09/02/2023.
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• 15/03/2023 - Integralização de capital: TJ-MG concede liminar para afastar a incidência do ITBI

  Confira a opinião de Ana Luiza Junqueira Alves e Isabela Antônia Rodrigues de Almeida publicada no ConJur.
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