Últimas Notícias

• 30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS

  Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá

  Palavras chave: decisão unânime, 2ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 2011.009801-6, Companhia Energética de São Paulo, Cesp, danos ambientais, TJMS

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• 30/08/2011 - MP altera limites de parques nacionais na Amazônia

  Medida visa corrigir situação que configura impedimento legal ao funcionamento dos empreendimentos hidrelétricos de Santo Antônio, Jirau e Tabajara

  Palavras chave: Medida Provisória 542/11, Parque Nacional dos Campos Amazônicos, Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional Mapinguari, Norte,Centro-Oeste

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• 30/08/2011 - TJRN: Moradora ganha direito de permanecer em terreno

  Argumentação estatal alega que o imóvel é carente de registro, se tratando então de uma chamada “terra devoluta”

  Palavras chave: Vara Cível de Apodi, 2ª Câmara Cível, direito, moradora,imóvel, terra devoluta, TJRN

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• 30/08/2011 - Estudo: Ocupação de APPs aumenta mortes em enchentes e deslizamentos

  As áreas mais atingidas foram indevidamente ocupadas por atividades agrícolas, obras de infraestrutura ou edificações

  Palavras chave: Ministério do Meio Ambiente, vítimas, enchentes, deslizamentos, Rio de Janeiro, ocupação irregular de áreas protegidas, Áreas de Preservação Permanente, APPs, Código Florestal

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• 30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra

  A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias

  Palavras chave: Advocacia-Geral da União, AGU, Projeto de Assentamento Tucumirim, Município de Piraquê, TO, Incra

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• 29/08/2011 - Governo Dilma anuncia mais R$ 400 milhões para a reforma agrária

  Recurso permitirá o assentamento de cerca de 20 mil famílias acampadas

  Palavras chave: Gilberto Carvalho, governo federal, obtenção terras da reforma agrária, 2011, assentamentos,trabalhadores rurais.

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• 29/08/2011 - TJDFT: Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre áreas públicas

  Decretação da inconstitucionalidade tem efeitos para todos e vale a partir da data de publicação da Lei

  Palavras chave: Conselho Especial, TJDFT, inconstitucional, Lei Distrital nº 296 de 27 de junho de 2000, Agrovilas Cariru e Capão Seco, Região Administrativa do Paranoá - RA VIII

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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários

  Caixa Econômica Federal teria que suportar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas

  Palavras chave: Caixa Econômica Federal, CEF, seguro habitacional, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, Recurso Especial 1.102.539, mutuários, Conjunto Habitacional Pinheiros,Pernambuco

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• 26/08/2011 - Incra no Ceará agiliza processo de cadastro de imóveis rurais

  Os detentores das propriedades rurais poderão solicitar a atualização cadastral e contarão com serviço de emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

  Palavras chave: Incra, Ceará, processo de cadastro, imóveis rurais, Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Unidades Municipais de Cadastramento, UMCs, serviço de emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)

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• 26/08/2011 - Abertas as inscrições para o curso Temas Fundamentais de Regularização Fundiária

  O curso, que será oferecido nas modalidades presencial e a distância, é coordenado pelo desembargador José Renato Nalini

  Palavras chave: curso de extensão universitária, Temas Fundamentais de Regularização Fundiária da Escola Paulista da Magistratura, EPM, desembargador José Renato Nalini, Academia Paulista de Magistrados, APM, Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB

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• 26/08/2011 - Agricultura aprova medidas para coibir invasão de imóveis rurais

  Projeto de Lei 6480/09 equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa ao crime de falsificação de documento público

  Palavras chave: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Projeto de Lei 6480/09, deputado Moreira Mendes, invasão de imóveis rurais

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• 26/08/2011 - Comissão rejeita projeto que susta desapropriação de território quilombola

  Deputado Luis Carlos Heinze, autor do projeto, argumentou que remanescentes de quilombos deveriam provar a ocupação de terras para obter o direito à titulação

  Palavras chave: Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2227/09, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Inácio Lula da Silva, desapropriação por interesse social, Comunidade Rincão dos Martimianos,Restinga Seca

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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior

  Proprietário original teria admitido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio

  Palavras chave: sítio arqueológico, área vendida a uma incorporadora, destruição decorrente de obras,decisão, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, Jorge Mussi.

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• 26/08/2011 - Titulares de cartório são empossados pelo vice-governador

  Estado passa a contar com mais 363 tabeliães em 204 comarcas, segundo jornal Correio dos Lagos

  Palavras chave: Alberto Pinto Coelho, empossou, 363 novos titulares de cartório, 204 comarcas, municípios mineiros, aprovados em concurso público, Tribunal de Justiça do Estado

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• 26/08/2011 - Comunidade indígena que briga por área nobre em Brasília consegue liminar no STJ

  Segundo a comunidade, tramita na Funai processo que visa regularizar e delimitar a ocupação indígena no local

  Palavras chave: stj, funai, comunidade indígena

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• 25/08/2011 - Encontro Nacional: hospedagem deve ser solicitada somente por email

  Ainda há vagas no Marina Park Hotel. Reserve a sua por correio eletrônico

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• 25/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e sobrepartilha

  Resolução do CNJ admite a sobrepartilha em inventário extrajudicial

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• 25/08/2011 - CSM/SP: compra e venda de fração ideal pode indicar parcelamento irregular do solo

  Proibição de alienação de fração ideal tem objetivo de evitar infração oblíqua à ordem urbanística

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• 25/08/2011 - Registrador é homenageado durante o I Encontro de Qualificação Registral

  Ademar Fioranelli iniciou sua carreira em 1954, no 2º Registro de Imóveis de Araraquara

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• 25/08/2011 - STJ rejeita recurso contra decisão que garantiu indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro

  Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos nos embargos de declaração, nos termos do voto do relator

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