Últimas Notícias

• 17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inadmissibilidade.

  Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.

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• 17/11/2011 - TRF4: Área de Preservação Permanente é isenta de ITR

  As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem e sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário

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• 17/11/2011 - Alagoas sedia o XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa do evento realizado pela ANOREG-BR e ANOREG-AL

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• 17/11/2011 - Última semana de inscrições para o VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol

  Inscrições abertas até o dia 23/11. Evento será realizado na Ilha da Madeira, em Portugal

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• 17/11/2011 - Posse de registradores e notários de Minas Gerais será no dia 23/11

  O comunicado está sendo enviado por telegrama pela Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais aos aprovados

  Palavras chave: Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, posse, cidade Administrativa Tancredo Neves, Recivil

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• 17/11/2011 - Concurso extrajudicial: audiência para escolha das serventias será nesta quinta-feira

  Candidatos aprovados devem comparecer no plenário do Tribunal Pleno do TJMS

  Palavras chave: TJMS, audiência pública, escolha das serventias, III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros de Mato Grosso do Sul

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• 17/11/2011 - TJDFT: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU

  A isenção está prevista em lei, mas algumas regras devem ser observadas

  Palavras chave: TJDFT, idoso, IPTU, regras, Secretaria de Fazenda

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• 17/11/2011 - TJCE: Corregedoria Geral da Justiça inicia ciclo de palestras para cartorários nesta quinta-feira

  O encontro abordará temas importantes para os aprovados no concurso para cartórios do Ceará

  Palavras chave: Corregedoria Geral da Justiça, Ceará, TJCE, ciclo de palestras, concurso para cartórios

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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio

  Palavras chave: STJ, imóvel rural, herança, objeto de desapropriação, reforma agrária, improdutividade

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• 16/11/2011 - Senado mostra cautela ao modificar novo Código Florestal

  Cada alteração no texto tem sido precedida por exaustivas negociações entre os senadores e também junto aos deputados e aos representantes do governo federal

  Palavras chave: Senado, Código Florestal, Câmara, ajustes, governo federal

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• 16/11/2011 - Prova escrita do concurso para cartórios de Minas pode ser anulada

  Segundo reportagem do jornal Estado de Minas, 27 candidatos denunciaram irregularidades na correção da prova discursiva

  Palavras chave: concurso de cartórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Conselho Nacional de Justiça, irregularidades na correção da prova discursiva, jornal Estado de Minas

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• 11/11/2011 - Senado: Estados poderão definir atividades de baixo impacto em APP

  A possibilidade foi considerada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 10/11

  Palavras chave: Senado, novo Código Florestal, APP, lei estadual, conselhos estaduais de meio ambiente

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• 11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

  Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial

  Palavras chave: STJ, penhora de bem de família, execução de título judicial, indenização por ato ilícito

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• 11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família

  A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família

  Palavras chave: Deputados e juristas, novo Código de Processo Civil, devedor inadimplente, penhora, Câmara, Congresso

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• 10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência.

  Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.

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• 10/11/2011 - STJ: Inventário e partilha. Sucessão colateral – direito de representação – limitação.

  Direito de representação na sucessão colateral não se estende aos sobrinhos-netos.

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• 10/11/2011 - Luso-Brasileiro-Espanhol vai debater a forma no contrato internacional de constituição ou transferência de direitos reais sobre imóveis

  Painel contará com a participação do 6º tabelião de Notas de BH, João Teodoro da Silva, representando o Brasil

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• 10/11/2011 - IRIB participa do 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC

  Diretor de assuntos agrários Eduardo Augusto será palestrante no evento da CGJ/SC

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• 10/11/2011 - MS: Incra firma convênios para georreferenciamento

  O governo estadual cederá ao Incra 14 técnicos, o que permitirá a expedição mais rápida do documento obrigatório em qualquer movimentação de imóveis rurais junto aos cartórios

  Palavras chave: Incra, malha fundiária, georreferenciamento, Termo de Cooperação, certificação das propriedades rurais, Agraer, convênios

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• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana

  Palavras chave: Senado, novo Código Florestal, CMA,especialistas em habitação e urbanismo

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