Últimas Notícias

• 05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família

  Palavras chave: Câmara, Projeto de Lei 987/11, penhora de imóvel, Lei 8.009/90

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• 05/10/2011 - Para senador, novo Código Florestal pode ir a Plenário até meados de novembro

  Relator do projeto fez a previsão na abertura de audiência pública que a CCT realiza neste momento

  Palavras chave: Reforma do Código Florestal, PLC 30/2011, CCT, CRA, senador Luiz Henrique da Silveira, audiência pública, senado

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• 05/10/2011 - TJMS: Publicada nova lista de serventias vagas para aprovados em concurso extrajudicial

  O Edital nº 37 do III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros está disponível no Diário da Justiça

  Palavras chave: Diário da Justiça, Edital nº 37 do III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros, TJMS, serventias extrajudiciais do Estado, nova lista, Supremo Tribunal Federal, STF, Mandados de Segurança nº 26.888; 26.889; 27.050; 28.221 e 28.

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• 05/10/2011 - TJCE: Aprovados no concurso dos cartórios escolhem locais em que atuarão

  A audiência pública foi realizada no Tribunal de Justiça do Ceará sob o comando da presidente da Comissão Examinadora do certame

  Palavras chave: TJCE, concurso público para cartórios cearenses, serventias extrajudiciais, audiência pública, ribunal de Justiça do Ceará, Comissão Examinadora

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• 04/10/2011 - Conceito de imóvel rural para fins de certificação do georreferenciamento

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• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória.

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.

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• 04/10/2011 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.

  É impossível o registro de título que apresenta violação ao princípio da continuidade.

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• 04/10/2011 - Novos prazos e mudanças no Decreto nº 4.449/2002 sobre o georreferenciamento

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• 04/10/2011 - Registro Torrens como instrumento de regularização fundiária da Amazônia Legal

  Especialistas discutiram o assunto em workshop realizado pelo Conselho Nacional de Justiça

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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental

  Palavras chave: Tribunal Regional Federal da 5ª Região,TRF5, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ibama, área de preservação ambiental, João Pessoa, PB

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• 04/10/2011 - TJDFT: Danos provocados por construção serão indenizados

  O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

  Palavras chave: Brazlândia, imóvel vizinho, indenização, processo, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, Segunda Instância pela 6ª Turma Cível

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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental

  Palavras chave: A Advocacia-Geral da União, AGU, Superior Tribunal de Justiça, STJ, fazendeiro, rebanho apreendido, Operação Disparada, Ibama

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• 03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM)

  Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval

  Palavras chave: agu, novo airão, pac

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• 03/10/2011 - Aprovados no concurso escolhem cartórios na terça, no TJCE

  Quem não puder comparecer à audiência, pode nomear um mandatário, mediante procuração, com poderes específicos de escolha

  Palavras chave: tjce, concurso ceará

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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público

  Palavras chave: dnit, reintegração de posse

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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

  Palavras chave: tjdft, caesb

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• 29/09/2011 - IRIB Responde: União estável - reconhecimento.

  União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.

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• 29/09/2011 - Doação. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade.

  Não há comunicabilidade de imóvel recebido por doação quando o regime matrimonial é o da comunhão parcial de bens.

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• 29/09/2011 - É obrigatório o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias para possibilitar a anulação de alienação do imóvel

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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• 29/09/2011 - Portal IRIB disponibiliza publicações em versão digital

  Vídeos mostram como navegar no site e tiram dúvidas frequentes dos associados

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