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29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho”
Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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24/06/2022 - Desapropriação judicial. Descrição precária. Retificação prévia.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0032436-75.2020.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 20/05/2022.
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23/06/2022 - SIGEF e SNCR auxiliarão Polícia Federal contra crime de grilagem de terras
Acordo de Cooperação Técnica foi firmado entre o INCRA e a Polícia Federal.
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22/06/2022 - PJSC abrirá inscrições para concurso público voltado à atividade notarial e de registro
As inscrições estarão abertas do dia 20 de julho até o dia 18 de agosto de 2022.
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17/06/2022 - Curso Gratuito ENNOR – Apostilamento de Haia
Aulas terão início a partir de 03 de agosto. Inscrições já estão abertas!
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17/06/2022 - Governo Federal lança plataforma que centraliza base de dados ambientais
A Pamgia integra dados de quase 70 bases, espalhadas por cinco diretorias do Ibama e vai ajudar nas ações de planejamento, prevenção e combate a crimes ambientais.
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17/06/2022 - Compra e venda – escritura pública – retificação. Área – divergência. Especialidade Objetiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de escritura pública de compra e venda.
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15/06/2022 - Confúcio intercede ao Incra por proprietários que podem ter título anulado
Senador disse que essas propriedades foram escrituradas há mais de 40 anos e registradas em cartório.
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15/06/2022 - Planejamento estratégico da CGJ será apresentado a cartorários
As inscrições estão sendo feitas de forma virtual, somente para delegatários.
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14/06/2022 - Renúncia de herança de pessoa viva e ITCMD
Confira a opinião de Cristiano de Freitas Fernandes publicada no ConJur.
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13/06/2022 - Cursos INR: O IRPF incidente sobre Ganhos de Capital na alienação de bens e de direitos
Treinamento será realizado no dia 29 de junho, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição!
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13/06/2022 - Transferência de imóveis – escritura pública. Certidões fiscais
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de certidões fiscais por ocasião do registro de escritura para transferência de imóveis.
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10/06/2022 - CORI-MG e SERJUS/ANOREG-MG organizam evento conjunto
Evento será realizado nos dias 1º e 2 de julho e terá como tema as inovações e tendências do extrajudicial brasileiro. Inscrições abertas!
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10/06/2022 - Congresso Nacional votará 20 Vetos Presidenciais na próxima terça-feira
Constam na Pauta os Vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à criação do documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais.
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09/06/2022 - MP que cria sistema eletrônico de registros públicos é risco ao patrimônio do cidadão
Confira a opinião de Edmar Araujo publicada no ConJur.
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09/06/2022 - STJ julgará recurso sobre inscrição de imóvel rural no CAR e averbação de Reserva Legal no Registro de Imóveis
REsp foi afetado por unanimidade ao rito dos Recursos Repetitivos.
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09/06/2022 - Manifesto da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados critica, dentre outros, o PL n. 2001/2019
Documento intitulado “Em Defesa do Meio Ambiente e da Vida” foi lançado ontem após sessão solene pelo Dia do Meio Ambiente.
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06/06/2022 - Usucapião Extraordinária. Compromisso de Compra e Venda. Via inadequada.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0205.14.001436-1/001, Comarca de Cristina, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022.
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02/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo do PL n. 4.188/2021
Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs).
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02/06/2022 - Projeto determina que locais muito movimentados tenham funcionários para lidar com autistas
Autor da proposta ressalta que autistas podem ter crises por causa do excesso de estímulos.
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