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01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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01/06/2011 - TJMG: Justiça anula falsa venda de apartamento
Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz
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27/05/2011 - AGU defende debate e conciliação para resolver problemas fundiários no MS
Adams disse que o grande desafio é encontrar uma solução definitiva para os problemas que envolvem a posse e titularidade de terras na região
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27/05/2011 - Presidente do TST entrega proposta de alteração na CLT ao ministro da Justiça
Objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
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26/05/2011 - STF: lei sobre progressividade da alíquota de IPTU é constitucional
Decisão foi suscitada em recurso relacionado à Lei 13.250/2001, de São Paulo
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23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública
Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem
O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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05/05/2011 - “Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município”
Assim entende o Tribunal Regional Federal 1ª Região. Decisão é sobre Linha Média das Enchentes do Rio Poti (PI)
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03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo
Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras
Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa
Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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19/04/2011 - Mantida restituição de área de horto florestal à União
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região
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12/04/2011 - Pesquisa alerta para aumento de compra de terras por estrangeiros
Instituto Internacional diz investidores estrangeiros arremataram mais de 20 milhões de hectares de terras
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31/03/2011 - PEC dos cartórios entra na ordem do dia
O pedido foi apresentado por meio de requerimento do Deputado Nelson Padovani
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28/03/2011 - TRT e TJ de Mato Grosso irão compartilhar sistemas informatizados
Entre os sistemas a serem compartilhados estão o de penhora on line de imóveis e o de protesto de títulos
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28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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24/03/2011 - Frente da Extensão Rural realiza debate sobre mudanças no Código Florestal
Prazo para emendas ao substitutivo se encerra na terça-feira, dia 29 de março
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23/03/2011 - Títulos Judiciais nos Imóveis Rurais: tema do 27º Encontro Encontro Regional
Assunto será abordado pelo diretor de Relações Internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza
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