Últimas Notícias
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23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio
PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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03/03/2023 - Projeto altera PNI e Estatuto da Pessoa Idosa para prever construção de condomínios residenciais para idosos vulneráveis
Condomínios vocacionados à pessoa idosa serão chamados de “unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas”.
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06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária
Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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29/11/2022 - Código Florestal poderá ser aplicado em todos os biomas brasileiros
Texto original do PL previa apenas da aplicação da norma em ecossistema localizado na Região Sul.
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25/11/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União
Além do PL n. 4.730/2020, Comissão aprova outros dois projetos.
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23/11/2022 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica
Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.
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21/11/2022 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar PLs sobre criptomoedas e uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel
Votação deverá ser realizada nesta semana.
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10/10/2022 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje o PL n. 3.439/2000 e as MPs ns. 1.124/2022 e 1.127/2022
Diplomas tratam da ANPD, das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União e do uso do FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
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29/08/2022 - Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para votação de MPs e PLs
Dentre os 37 itens que compõem a pauta, destacam-se a MP n. 1.114/2022 e o PL n. 3.439/2000.
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02/08/2022 - Sob pena de perderem a validade, MPs trabalhistas devem ser votadas ainda nesta semana
Medidas Provisórias ns. 1.108/2022 e 1.109/2022 perdem validade no dia 7 de agosto.
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15/07/2022 - PL que possibilita uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel tem urgência aprovada
Projeto de Lei altera a Lei n. 8.036/1990 e está apensado ao PL n. 3.439/2000.
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25/05/2022 - Reforma Agrária é discutida na Câmara dos Deputados
Audiência Pública discutiu o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do PNRA.
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23/05/2022 - CAPADR promoverá Audiência Pública para discutir reforma agrária
Objetivo é discutir o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do PNRA.
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08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica
Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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16/03/2022 - Mato Grosso pode ser excluído da Amazônia Legal
PL pretende diminuir a área de reserva legal exigida dos produtores mato-grossenses.
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18/02/2022 - Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal
Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados.
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15/02/2022 - PL busca corrigir redação do art. 1.293 do Código Civil
Texto se refere ao direito de construção de canais de água sobre prédio de terceiros.
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14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem
PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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10/02/2022 - Projeto reserva vagas a pessoas com cadastro mais antigo em conjunto habitacional
Proposta também cria critérios para a contemplação de inscritos em programas de moradia.
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08/02/2022 - Patrimônio de vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge pode ser excluído da comunhão universal de bens
Projeto de Lei busca alterar o Código Civil para evitar “situações absurdas”.
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