Últimas Notícias

• 15/03/2024 - ANOREG/MT cria a página “Boas Práticas das Serventias de Mato Grosso”

  Objetivo é o compartilhamento e a implementação das melhores práticas nos Serviços Notariais e Registrais.
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• 14/03/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Indisponibilidade de Bens. Princípio “Tempus Regit Actum”.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens e transmissão “causa mortis”.
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• 11/03/2024 - Divórcio. Partilha. Doação aos filhos. Reserva de usufruto à mulher. Homologação judicial. Escritura pública.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001054-12.2022.8.26.0584, Comarca de São Pedro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 16/02/2024 e publicada em 22/02/2024.
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• 29/02/2024 - Sobrepartilha – escritura pública. Loteamento. Terreno de marinha. Certidão negativa de domínio da União – necessidade. Segurança jurídica.

  TJPE. Quarta Câmara Cível. Apelação Cível n. 564145-80000803-02.2019.8.17.1090, Relator Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, julgada em 27/07/2023 e publicada em 29/09/2023.
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• 28/02/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Meação – renúncia em favor do monte mor.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de renúncia de meação no inventário e partilha extrajudicial.
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• 27/02/2024 - Imóvel adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges integra partilha em divórcio no regime da comunhão parcial de bens

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 08/02/2024 - Permuta – meação – cônjuge falecido. Regime da comunhão parcial de bens. Prévia partilha. Continuidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura de permuta de meação sem prévia partilha decorrente de cônjuge falecido.
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• 01/02/2024 - Compra e venda – imóvel financiado anterior ao matrimônio. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio. Partilha. Comunicabilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de divórcio de imóvel adquirido com recursos de financiamento anteriormente ao matrimônio.
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• 30/01/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Meação em favor dos herdeiros. Doação. Qualificação registral. Continuidade. Disponibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário extrajudicial que trata de cessão gratuita dos direitos de meação em favor dos herdeiros.
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• 24/01/2024 - Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias

  O projeto também aumenta o compartilhamento com o cônjuge ou companheiro para até 60 dias.
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• 16/01/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Cessão de direitos hereditários. Herdeiro – indisponibilidade de bens. Restrição não alcança os direitos dos demais herdeiros.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0034875-88.2022.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Des. Getúlio Corrêa, julgado em 14/12/2023.
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• 15/01/2024 - Inventário e partilha. Divisão amigável. Abertura de matrícula.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável entre herdeiros no inventário e partilha.
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• 28/11/2023 - Compra e Venda – escritura pública – lavratura. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário e partilha.

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.152828-2/001, Comarca de Lagoa Santa, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgado em 22/11/2023 e publicado em 27/11/2023.
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• 23/11/2023 - Divórcio. Partilha de bens. Excesso de meação – ITCD – incidência.

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0708094-98.2022.8.07.0018, Relator Des. Fábio Eduardo Marques, julgada em 20/09/2023, DJe 03/10/2023.
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• 22/11/2023 - Inventário e Partilha. Acordo judicial. Sentença – trânsito em julgado – ausência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de inventário e partilha judicial.
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• 17/11/2023 - Partilha. Imóvel – desdobro. ITCMD – fiscalização. Oficial Registrador – responsabilidade.

  TJRS. 20ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5002791-56.2023.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relator Des. Dilso Domingos Pereira, julgada em 25/10/2023 e publicada em 31/10/2023.
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• 07/11/2023 - Projeto Regularizar: Grupo de Governança Fundiária paraense debate possibilidade de acesso às matrículas em tempo real

  Acesso seria concedido a SEMAS a partir do compartilhamento de informações com os Cartórios.
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• 27/10/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeira casada com estrangeiro – regime de bens – comunhão parcial. Cônjuge – qualificação pessoal.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação pessoal de cônjuge estrangeiro em inventário e partilha extrajudicial.
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• 17/10/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. União estável – reconhecimento – “post mortem”. Partilha – renúncia. Via judicial.

  TJRJ. CM. Processo n. 0022923-46.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 05/10/2023 e publicado em 10/10/2023.
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• 16/10/2023 - Vésperas do SERP: uma ideia fora do lugar – IV – Repositório Eletrônico Confiável Compartilhado do SREI – REC-SREI

  Confira a opinião de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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