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22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima
Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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15/12/2022 - PL que trata sobre curatela tem parecer aprovado pela CDEICS da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera os Códigos Civil e de Processo Civil.
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14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros
Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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07/12/2022 - Presidente do IRIB participa de compromissos em Brasília/DF
Premiação do PQTA 2022 e Projeto de Lei das IGGs integraram a agenda do Presidente.
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06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária
Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge
Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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01/12/2022 - PL sobre CCB tem texto substitutivo aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera a Lei n. 10.931/2004 para permitir a emissão de CCB sob a forma escritural. Substitutivo da CFT inclui CCI no PL.
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30/11/2022 - CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental
Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.
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10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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08/09/2022 - PL altera CPC para prever possibilidade de embargos de terceiro no caso de compra de imóvel penhorado
Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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01/09/2022 - PL que cria SESANOR será analisado pelo Deputado Federal Tiago Mitraud
Projeto de Lei institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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31/08/2022 - Aprovado Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.114/2022
As mudanças no FGHab visam a garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União.
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19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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12/08/2022 - Professores poderão ter auxílio na compra da casa própria
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e instituiu o Programa Casa do Professor.
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10/08/2022 - PL limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União
Segundo o Projeto de Lei, o novo limite passaria a ser de duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo IPCA no exercício anterior.
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22/07/2022 - Associações de moradores poderão ser isentas de custas e emolumentos em registros de atos
Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei de Registros Públicos.
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19/07/2022 - PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos
Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985.
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15/07/2022 - PL que possibilita uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel tem urgência aprovada
Projeto de Lei altera a Lei n. 8.036/1990 e está apensado ao PL n. 3.439/2000.
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13/07/2022 - Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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12/07/2022 - Projeto de Lei institui programa habitacional para os servidores públicos
PL teve como modelo o Programa Habite Seguro, destinado à policiais e agentes de segurança.
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