Últimas Notícias

• 29/03/2023 - Hospital de Amor: doe seu IR e ajude a salvar vidas!

  O prazo para a doação se encerra no dia 30 de abril. Acesse o site oficial da campanha e saiba como contribuir!
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• 28/03/2023 - Provimento CN-CNJ n. 142, de 23 de março de 2023

  Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
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• 28/03/2023 - Doação com reserva de usufruto. Donatário – menor absolutamente incapaz.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto para donatário absolutamente incapaz.
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• 28/03/2023 - Julgamento de ADPF sobre concurso para Provimento e Remoção em SP é interrompido

  Ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia votaram pela improcedência do pedido.
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• 27/03/2023 - Escritura Pública de Compra e Venda. Regime da Comunhão Universal de Bens. Outorga uxória. Doação – cláusula de incomunicabilidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001435-26.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 27/01/2023, DJ 27/01/2023.
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• 27/03/2023 - Usucapião extrajudicial. Imóvel rural. Justo título – ausência. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de ausência de justo título em procedimento registral de usucapião extrajudicial.
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• 27/03/2023 - IRIB apoia seminário nacional sobre Governança Responsável da Terra e regularização fundiária na Região da Amazônia Legal

  Evento promovido FAO-ONU, Poder Judiciário e CGJ-MA ocorrerá nos dias 27 e 28 de abril. IRIB apoia o evento.
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• 27/03/2023 - Nova versão do SARE está disponível para dar cumprimento à lei que alterou cobranças do Farpen

  A atualização do sistema foi viabilizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça para dar cumprimento à Lei Estadual nº 12.510 de 2022.
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• 24/03/2023 - A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis – 2ª Edição (2023)

  Obra escrita por Alexis Mendonça Cavichini chega à 2ª edição e já pode ser adquirida diretamente no site da Editora Juspodivm.
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• 24/03/2023 - Contrato de locação. Imóvel comercial. Averbação de construção – ausência. Especialidade objetiva.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de contrato de locação e averbação de construção.
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• 23/03/2023 - Retificação de área. Georreferenciamento. Confrontante – anuência. Comprovante de propriedade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de confrontante em procedimento de retificação de área.
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• 22/03/2023 - Benfeitoria – demolição. CND do INSS.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS em caso de demolição de obra.
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• 22/03/2023 - Formal de Partilha. Meação – excesso. ITCMD – recolhimento – fiscalização.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005304-40.2022.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 27/01/2023, DJ 27/01/2023.
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• 22/03/2023 - A LGPD nos Cartórios: seminário será realizado pelo CNJ em formato híbrido

  Formulário de inscrição para participação já está disponível. Evento também será transmitido pelo YouTube.
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• 22/03/2023 - #RIBCast: confira o terceiro episódio do podcast do Registro de Imóveis do Brasil

  Continuando com a retrospectiva histórica do Registro Imobiliário no Brasil, terceira edição tratou sobre o registro eletrônico de imóveis.
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• 21/03/2023 - Provimento CN-CNJ n. 141, de 16 de março de 2023

  Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
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• 21/03/2023 - Moradores de interior do Estado de São Paulo reúnem-se com Fundação ITESP para tratarem sobre titulação de lotes

  Famílias serão as primeiras a receberem os títulos de acordo com a Lei Estadual n. 17.517/2022.
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• 21/03/2023 - Usucapião extrajudicial. Posseiro falecido. Herdeiros – requerentes. ITCMD.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da incidência de ITCMD em procedimento de usucapião requerido por herdeiros.
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• 20/03/2023 - Decreto n. 11.439, de 17 de março de 2023

  Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 20/03/2023 - Ato Declaratório Executivo CORAT n. 3, de 17 de março de 2023

  Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
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