Últimas Notícias

• 05/05/2016 - Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívidas rurais e de caminhoneiros

  Medida também prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para proprietários rurais se inscreverem CAR. Prazo terminaria nesta quinta-feira, 5/5

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, CAR, dívidas rurais, renegociação

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 05/05/2016 - CNJ: Comitê gaúcho estuda usar conciliação em conflitos fundiários urbanos

  O comitê tem como atribuição reforçar a efetividade de processos judiciais na área, propor ações entre as instituições para aperfeiçoar os serviços públicos relacionados ao direito à moradia

  Palavras chave: CNJ, áreas públicas, reintegração de posse, conflitos fundiários

  Categorias: Geral

• 05/05/2016 - Câmara dos Deputados: ONG pede prazo maior para inscrição de pequenos proprietários no cadastro ambiental rural

  Prazo para o cadastramento se encerra nesta quinta-feira, 5/5. Cadastro permitirá o monitoramento da situação de Áreas de Preservação Permanente e reserva legal

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, CAR, reserva legal, Código Florestal

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 04/05/2016 - Incra/RS identifica território quilombola em Capivari do Sul

  O Incra/RS publicou, no DOU, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do território de 48,9 hectares da comunidade

  Palavras chave: Incra/RS, regularização de territórios, quilombolas, títulos de terras

  Categorias: Geral

• 04/05/2016 - STJ: Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

  A viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e administração dos bens a serem partilhados. Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante

  Palavras chave: STJ, inventário, herdeiros, bens partilhados

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento

• 04/05/2016 - IBDFAM: Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

  Segundo o diretor do IBDFAM, o Estatuto foi elaborado sem se atentar para as regras do CPC que estava sendo gestado

  Palavras chave: IBDFAM, Estatuto da Pessoa com Deficiência, novo CPC

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 04/05/2016 - MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental

  A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

  Palavras chave: MPF, PEC 65/2012, impacto ambiental, licenciamento ambiental

  Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento

• 04/05/2016 - AGU evita que Incra seja obrigado a pagar R$ 5 bi por fazenda avaliada em R$ 26 mi

  A Fazenda Reunidas é Localizada em Promissão/SP, tem 17,5 mil hectares e foi desapropriada para reforma agrária no final da década de 1980

  Palavras chave: AGU, reforma agrária, imóvel rural, indenização

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 04/05/2016 - Gazeta do Povo: Registro eletrônico de imóvel deve estar disponível até junho

  Ferramenta promete agilizar trâmites relacionados à compra e venda e à consulta da documentação do bem

  Palavras chave: Gazeta do povo, registro eletrônico, registro de imóveis, Lei nº 11.977/2009

  Categorias: Geral

• 04/05/2016 - Valor Econômico: Norma altera usucapião

  A Anoreg-BR encaminhou, para inclusão na MP nº 700, alterações no novo CPC em relação ao usucapião extrajudicial. A ideia é tirar as exigências que, na prática, inviabilizam a resolução em cartório

  Palavras chave: Valor Econômico, novo CPC, usucapião, planta do imóvel

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 04/05/2016 - STJ: Fábrica não consegue anular demarcação de terra indígena

  A empresa sustentou que possui a posse e a propriedade sobre o imóvel, além de que a cadeia sucessória da propriedade remontaria a 1923

  Palavras chave: STJ, demarcação de terra indígena, declaração de posse

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento

• 03/05/2016 - CSM/SP: Distrato de compromisso de capitalização. Dação em pagamento – escritura pública – necessidade

  Não é possível a aplicação por analogia do art. 98, §§ 2º e 3º e do art. 234 da Lei nº 6.404/76, no caso de dação em pagamento decorrente de distrato de compromisso de capitalização, sendo necessária a apresentação de escritura pública para a transferência da titularidade dominial

  Palavras chave: Jurisprudência,CSM/SP, escritura pública, dação em pagamento

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral

• 03/05/2016 - TRF4 determina reintegração de posse em fazenda invadida por indígenas no norte gaúcho

  Os autores apontaram que são proprietários da fazenda desde 1962 e que as terras são utilizadas para o cultivo agrícola. Foi apresentado o registro de matrícula do imóvel

  Palavras chave: TRF4, reintegração de posse, indígenas, Rio Grande do Sul

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 03/05/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial

  A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel

  Palavras chave: TRF1, reintegração de posse, CEF, PAR

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 03/05/2016 - TRF4: Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa

  Após detectar que o imóvel não era ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada

  Palavras chave: TRF3, MCMV, reintegração de posse de imóvel, Santa Catarina

  Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 03/05/2016 - TRF1: Indeferida a suspensão de execução extrajudicial de imóvel financiado já retomado pela CEF

  A Caixa afirmou que, em razão da inadimplência da autora, o contrato foi executado e o imóvel hipotecado foi retomado pelo agente financeiro, fato que não foi contestado pela autora e motivou a extinção do feito

  Palavras chave: TRF1, CEF, imóvel financiado, imóvel hipotecado

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 03/05/2016 - Incra propõe criação de 23 unidades de conservação em assentamentos do Paraná

  A proposta é aumentar o recolhimento do imposto nos municípios que possuem áreas de reforma agrária em seu território e assegurar que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento dos assentamentos

  Palavras chave: Incra, assentamento, unidades de conservação, Paraná

  Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento

• 03/05/2016 - STF: Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal

  Os dispositivos da legislação defendidos incluem, entre outros, redução ou dispensa da reserva legal, soma da reserva legal com Área de Preservação Permanente e marco temporal e áreas rurais consolidadas

  Palavras chave: STF, CAR, Código Florestal, reserva legal

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 03/05/2016 - G1: Prazo para fazer inscrição no CAR termina nesta quinta-feira

  Inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais. E para áreas de povos e comunidades que usem coletivamente a terra

  Palavras chave: G1, CAR, imóveis rurais, APP

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 03/05/2016 - STF: Decisão restabelece matrícula de imóveis no Tocantins em favor da União

  Com a decisão, é declarada a nulidade de todas as arrecadações, títulos definitivos e demais documentos expedidos pelo estado referentes a estes imóveis

  Palavras chave: STF, matrícula de imóveis, União, Tocantins

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento