Últimas Notícias

• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995

  Palavras chave: TJGO, tempo, trâmite, prazo, usucapião

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• 13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: reparação de danos, ação possessória, constrição na posse

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• 13/04/2015 - TJMG publica aviso sobre Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais

  Publicação informa que é possível emitir novos CCIR 2010-2014 pela internet

  Palavras chave: TJMG, Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais, CEF

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• 13/04/2015 - Incra/RO exclui de lotes beneficiários que não atendem à legislação

  Os casos de irregularidades mais frequentes são reconcentração de lotes, arrendamento e venda

  Palavras chave: Incra, SIPRA, ocupantes, irregulares, reconcentração , lotes, beneficiários

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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas

  Palavras chave: STF, liminar, decreto presidencial, desapropriação, terras, índios, Comunidade Indígena Tuxá, Rodelas, Bahia

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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia

  Palavras chave: Desapropriação, indenização, especulação imobiliária. terrenos, baldios, Aparecida de Goiânia

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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida

  Palavras chave: MPF, MG, bloqueio, bens, empresa, obra, Serra da Canastra, danos ambientais

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• 10/04/2015 - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo

  O imóvel foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e o cumprimento de sua função social

  Palavras chave: STF, invalida, decreto presidencial, expropriação, fazenda, São Paulo

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• 10/04/2015 - MPF/RS consegue prazo para prosseguimento de demarcação de quilombo em Rio Pardo

  Comunidade de Rincão dos Negros aguarda há mais de um ano publicação de relatório do Incra no Diário Oficial da União

  Palavras chave: MPF, RS, demarcação, quilombo, Rio Pardo, Rincão dos Negros, Incra, DOU

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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares

  Palavras chave: AGU, demolição, área irregular, Nísia Floresta, RN, lazer, condomínio, acesso, praia

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• 09/04/2015 - TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino.

  É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público.

  Palavras chave: juris, 4442

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• 09/04/2015 - Concurso extrajudicial do TJMS será de 18 a 21 de abril

  Do total de 310 aprovados na prova escrita e prática e convocados para a inscrição definitiva, foram deferidas as inscrições de 250 candidatos

  Palavras chave: TJMS, concurso, prova, oral, inscrição, candidatos

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• 09/04/2015 - AGU garante demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em MG

  O objetivo é definir os chamados terrenos marginais, trechos de terra que são frequentemente inundados

  Palavras chave: AGU, demarcação de terrenos, Rio São Francisco, MG, SPU

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• 09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: Poupex, condomínios atrasados, adjudicado, Residencial Segóvia II

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• 08/04/2015 - TJRN terá que fazer estudo sobre viabilidade econômica de serventias vagas que se encontram acumuladas

  Determinação é do Conselho Nacional de Justiça

  Palavras chave: CNJ, TJRN, estudo, viabilidade econômica, serventias vagas

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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: Liberados, imóveis, garantia, liquidação extrajudicial, 3ª Turma, STJ

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• 08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento

  A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural

  Palavras chave: AGU, embargo, Ibama, fazenda, Mato Grosso, desmatamento, rural, reserva, imóvel

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• 08/04/2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial

  Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado

  Palavras chave: Câmara, mediação, judicial, extrajudicial, conflitos

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• 07/04/2015 - TJRS: Retificação de registro. Direito de propriedade – controvérsia. Via judicial.

  Nos casos de retificação de registro, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma das partes, o pedido deverá ser objeto de análise pela via judicial.

  Palavras chave: juris 4441

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• 07/04/2015 - União é liberada de ter que promover demarcação de terras indígenas

  Providência foi solicitada em ação de usucapião promovida entre particulares

  Palavras chave: União, demarcação, terras indígenas

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