Últimas Notícias

• 26/08/2021 - Decreto n. 10.780, de 25 de agosto de 2021

  Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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• 26/08/2021 - Texto-base de PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados

  Destaques devem ser analisados hoje e projeto ainda poderá sofrer alterações.
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• 26/08/2021 - Adiada votação de projeto que permite obras nas margens de cursos d'água

  Senador Jorginho Melo (PL-SC), autor do projeto, concordou com o adiamento da votação.
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• 25/08/2021 - Código de Defesa do Consumidor se aplica a eventual compra de imóvel para fins de investimento

  TJPE aprovou a Súmula n. 184, na qual reafirma o mesmo fundamento do STJ.
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• 25/08/2021 - Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Arrematação. Contrato Padrão. Posteriores adquirentes – vinculação.

  STJ. Resp n. 1.941.005 - SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021, DJ de 30/06/2021.
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• 25/08/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje MP que flexibiliza leis trabalhistas

  Medida estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista que poderão ser adotadas pelos empregadores.
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• 25/08/2021 - CAE do Senado Federal aprova PL com emenda proibindo o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias

  Emenda foi proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães e PL segue para análise da CCJ.
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• 25/08/2021 - Geo+20: 20 Anos da Lei 10.267/2001

  Evento é promovido em comemoração aos 20 anos de promulgação da Lei 10.267/2001 e terá participação do IRIB.
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• 24/08/2021 - Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade. Cônjuge pré-morto. Partilha – registro prévio. Título judicial – qualificação – desobediência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1093685-40.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 08/06/2021, DJ de 18/08/2021.
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• 24/08/2021 - Regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana é discutida no Senado Federal

  Projeto de Lei n. 1.869/2021 foi tema de debate promovido ontem.
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• 23/08/2021 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Novação.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1006696-71.2018.8.26.0077, Comarca de Birigui, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 22/07/2021, DJ de 03/08/2021.
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• 23/08/2021 - Judiciário empossa oito delegatários em cartórios do interior

  Posse presencial aconteceu nesta quinta-feira (19), na Sala das Sessões Plenárias do TJMA.
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• 23/08/2021 - Concurso Extrajudicial do TJMS reúne 1.826 candidatos em Campo Grande

  Foram realizadas neste domingo, dia 22 de agosto, na UCDB e na Unigran Capital, as provas objetivas de seleção do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul.
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• 20/08/2021 - Bem indisponível por medida cautelar fiscal. Contrato de locação – inviabilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0085721-17.2019.8.24.0710, Comarca de Jaraguá do Sul, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 15/09/2020.
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• 20/08/2021 - TJ vai realizar 1ª audiência de reescolha das serventias ainda disponíveis do último concurso

  O evento será realizado no dia 9 de setembro de 2021, a partir das 8h.
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• 20/08/2021 - Regularização Fundiária Urbana – Estudos sobre a Lei nº 13.465/2017

  Obra coordenada por Eduardo C. Silveira Marchi, Vitor Frederico Kümpel e Bruno De Ávila Borgarelli apresenta estudos sobre a Lei n. 13.465/2017.
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• 19/08/2021 - Inventário – Partilha – escritura pública. Herança – renúncia. Cessão em favor de filho do renunciante. Indisponibilidade de bens. Qualificação registral.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1039545-36.2019.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 04/05/2021, DJ de 09/08/2021.
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• 19/08/2021 - Governo Federal ultrapassa 1 milhão de moradias entregues desde 2019

  Mais de 4 milhões de pessoas tiveram o sonho da casa própria realizado desde o início da atual gestão.
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• 19/08/2021 - TJPE realiza pré-cadastro para Serventias Extrajudiciais atuarem como Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação

  Possibilidade é regulamentada pelo Provimento Conjunto n. 02/2019.
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• 19/08/2021 - 1º Seminário Online de Regularização Fundiária da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da UBAU

  Vice-Presidente do IRIB participará de seminário sobre regularização fundiária.
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