Últimas Notícias

• 24/11/2022 - STJ não condiciona, no Arrolamento Sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação ao prévio recolhimento do ITCMD

  Expedição do Formal de Partilha e Carta de Adjudicação também não estão condicionados ao recolhimento do tributo.

  Palavras chave: Arrolamento Sumário, ITCMD, STJ

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.

• 24/11/2022 - Plano de trabalho para atualização da base cartográfica de Rondônia é apresentado ao Governo pelo Exército Brasileiro

  Convênio será um passo importante ao fortalecimento da gestão pública em relação à regularização fundiária e identificação das Unidades de Conservação e áreas produtivas do Estado.

  Palavras chave: Governo de Rondônia

  Categorias: Geral

• 24/11/2022 - TJMT promove Audiência Pública sobre reorganização das Serventias Extrajudiciais no Estado

  Evento teve como objetivo discutir com os interessados e o público em geral a necessidade de reestruturação dos serviços das serventias extrajudiciais.

  Palavras chave: TJMT, Audiência Pública, Reorganização

  Categorias: Eventos

• 24/11/2022 - Portaria MRE n. 419, de 22 de novembro de 2022

  Estabelece critérios para a utilização, outorga de permissão e controle do uso de imóveis funcionais no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

  Palavras chave: Portaria MRE n. 49/2022, Imóvel Funcional

  Categorias: Legislação e Provimento

• 23/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Cessão de direitos hereditários – escritura pública. Cessionário – requerimento – legitimidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários e adjudicação compulsória extrajudicial.

  Palavras chave: Cessão de Direitos Hereditários, Adjudicação Compulsória Extrajudicial

  Categorias:

• 23/11/2022 - Penhora. Alienação pelo executado. Fraude à execução.

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0719911-50.2021.8.07.0001, Relator Des. Arnoldo Camanho, julgada em 31/08/2022, DJe 08/09/2022.

  Palavras chave: Penhora, Alienação, Fraude à Execução

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• 23/11/2022 - Escritura de nomeação de inventariante e a venda de bens do espólio, independentemente de autorização judicial

  Confira o artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Migalhas

  Categorias: Artigos

• 23/11/2022 - Regimes de Separação de Bens – Volume 2 – 1ª Edição – 2023

  Obra sobre regimes de separação de bens traz prefácio da ministra Nancy Andrighi.

  Palavras chave: Regimes de Separação de Bens, STJ

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• 23/11/2022 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica

  Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.

  Palavras chave: PL n. 3.401/2018, Desconsideração da Personalidade Jurídica

  Categorias: Geral

• 23/11/2022 - Áreas urbanizadas no Brasil equivalem a 0,54% do total

  Estudo foi divulgado hoje pelo IBGE; dados se referem a 2019.

  Palavras chave: Agência Brasil

  Categorias: Geral

• 23/11/2022 - Metas e Diretrizes Estratégicas para Corregedorias de Justiça para 2023 são aprovadas por unanimidade

  Serviço Eletrônico de Registros Públicos é um dos destaques das Diretrizes.

  Palavras chave: CNJ, Metas, Diretrizes Estratégicas

  Categorias: Geral

• 23/11/2022 - Desenvolvedoras de crédito de carbono enfrentam problemas para levar governança à Amazônia

  Problemas mais comuns do ponto de vista legal estão relacionados à sobreposição de matrícula e fragilidade no título de posse.

  Palavras chave: Crédito de Carbono, Valor Econômico

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• 23/11/2022 - Regularização de ocupante de lote pode ser solicitada pela internet

  Serviço é destinado a ocupantes de lotes que ainda não têm autorização do Incra para trabalhar na área de assentamentos.

  Palavras chave: Governo do Brasil

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• 22/11/2022 - Brasil é um dos líderes mundiais na digitalização de serviços públicos

  Banco Mundial coloca o país em segundo lugar entre 198 economias.

  Palavras chave: Agência Brasil

  Categorias: Geral

• 22/11/2022 - Cédula de Crédito Comercial. Livro – registro.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de Cédula de Crédito Comercial.

  Palavras chave: Cédula de Crédito Comercial, Registro

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• 22/11/2022 - Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Titular de domínio. Polo passivo. Continuidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1126314-33.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/07/2022, DJ 10/10/2022.

  Palavras chave: Carta de Arrematação, Titular Dominial, Continuidade

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• 22/11/2022 - Cláusula de incomunicabilidade e regime da comunhão parcial de bens

  Confira a opinião de Karolainy do Nascimento Coelho publicada no ConJur.

  Palavras chave: ConJur, Incomunicabilidade

  Categorias: Artigos

• 22/11/2022 - Após revaloração de provas, STJ reconhece simulação em venda de imóvel

  Consciência divergente da vontade íntima dos envolvidos na declaração do ato, intenção enganosa em relação a terceiros e conluio entre os participantes do negócio são requisitos para caracterizar a simulação.

  Palavras chave: Compra e Venda, Simulação, STJ

  Categorias: Geral

• 21/11/2022 - Doação. Condomínio voluntário. Coproprietário – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca doação de parte ideal de imóvel em condomínio.

  Palavras chave: Doação, Condomínio Voluntário, Anuência

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• 21/11/2022 - Doação. Cláusulas restritivas – extinção – justo motivo.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.184058-0/001, Comarca de Campina Verde, Relator Des. Manoel dos Reis Morais, julgada em 14/09/2022 e publicada em 15/09/2022.

  Palavras chave: Doação, Cláusulas Restritivas, Extinção

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