Últimas Notícias

• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 22/12/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.061, de 20 de dezembro de 2021

  Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
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• 21/12/2021 - STF lança segundo número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais

  Periódico científico da área jurídica busca difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado.
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• 21/12/2021 - Proteção de dados nas Serventias Extrajudiciais é tema da entrevista de Bruno Bioni

  Entrevista foi concedida pelo advogado, autor e especialista em privacidade e proteção de dados à ANOREG/SP.
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• 17/12/2021 - Emenda Constitucional n. 114

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 17/12/2021 - STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

  A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.
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• 14/12/2021 - Escritura Pública de Inventário e Partilha. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1000032-10.2020.8.26.0059, Comarca de Bananal, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 17/09/2021, DJ de 06/12/2021.
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• 14/12/2021 - Corregedoria de Justiça lança certame simplificado para o preenchimento da função de delegatário interino em 10 cartórios do Amazonas

  Certame é disponibilizado para delegatários aprovados em concurso público e uma vez aprovado, o candidato selecionado poderá exercer a função cumulativa com àquela onde atualmente já a exerce.
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• 14/12/2021 - Retrospectiva 2021: O encerramento do ano com a votação da PEC 471/05

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel publicado no Migalhas.
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• 09/12/2021 - Emenda Constitucional n. 113

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 09/12/2021 - Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa

  Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde.
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• 08/12/2021 - Incorporação imobiliária. Incorporador – certidão positiva – cancelamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de certidões positivas em nome do Incorporador.
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• 08/12/2021 - Regularização Fundiária: Comissões do Senado Federal concederam vista coletiva ao PL n. 2.633/2020

  Votação conjunta foi realizada na manhã de hoje pela CRA e CMA.
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• 06/12/2021 - O fólio real como matriz integrativa e informativa para a adequada tutela do meio ambiente

  Confira artigo de autoria de Lucas Paes Koch publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 02/12/2021 - Desmembramento. Servidão administrativa. Órgão responsável – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel gravado com servidão administrativa.
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• 02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal

  Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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• 01/12/2021 - IRIB é convocado para IV Asamblea General de IBEROREG

  Evento acontece hoje, em Cartagena de Indias/Colômbia. IRIB será representado por Ivan Jacopetti do Lago.
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• 01/12/2021 - Corregedoria lança Banco de Jurisprudência Administrativa do Foro Extrajudicial

  A ferramenta adiantará e assegurará o serviço dos magistrados e do Poder Judiciário como um todo.
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• 30/11/2021 - Concurso Extrajudicial: TJ divulga resultado da Prova Objetiva e convocação para a Prova Escrita e Prática

  Resultado definitivo está publicado em duas listas.
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• 29/11/2021 - CGJGO: iniciativa pioneira transfere gestão do SREI para ONR

  Primeira fase de implantação deve ocorrer até 28 de fevereiro de 2022.
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