Últimas Notícias

• 10/05/2016 - Incra: Portaria regula transferência para a reforma agrária de imóvel rural perdido por ter produção de drogas

  O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário e foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de maio
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• 09/05/2016 - ICMBio aprova sete novos planos de manejo

  Com a publicação dos documentos, mais da metade das unidades de conservação geridas pelo Instituto em todo o País passam a contar com essa importante ferramenta de gestão
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• 09/05/2016 - STJ: Audiência pública discute legalidade da cobrança de taxa na venda de imóvel

  A audiência pública acontece em razão do grande número de processos sobre o mesmo tema e a necessidade de abordagem técnica da questão
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• 05/05/2016 - CNJ: Comitê gaúcho estuda usar conciliação em conflitos fundiários urbanos

  O comitê tem como atribuição reforçar a efetividade de processos judiciais na área, propor ações entre as instituições para aperfeiçoar os serviços públicos relacionados ao direito à moradia
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• 05/05/2016 - TRF4: Parte do comércio da Lagoa da Conceição será mantido até julgamento definitivo

  A medida vale até que transite em julgado a ação civil pública movida pela prefeitura do município, que questiona aspectos técnicos de decisão judicial que determinou a abertura de acesso público à lagoa
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• 05/05/2016 - CSM/SP: Mandato em causa própria – escritura pública antiga. Qualificação pessoal – deficiência. Especialidade Subjetiva

  É possível o registro de escritura pública antiga de mandato em causa própria, onde não consta a perfeita identificação das partes, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 176, § 2º da Lei de Registros Públicos
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• 03/05/2016 - CSM/SP: Distrato de compromisso de capitalização. Dação em pagamento – escritura pública – necessidade

  Não é possível a aplicação por analogia do art. 98, §§ 2º e 3º e do art. 234 da Lei nº 6.404/76, no caso de dação em pagamento decorrente de distrato de compromisso de capitalização, sendo necessária a apresentação de escritura pública para a transferência da titularidade dominial
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• 29/04/2016 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – escritura pública. Loteamento não regularizado. Art. 26, § 6º da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade

  Não se aplica o art. 26, § 6º da Lei nº 6.766/79 em loteamentos não regularizados
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• 29/04/2016 - “Novo Código de Processo Civil valoriza os serviços notariais e registrais”

  A afirmação é do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Reinaldo Alves Pereira, conferencista do 35º Encontro Regional
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• 28/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de MP sobre desapropriação de imóveis para a próxima semana

  A MP 700/15 amplia a relação das entidades autorizadas a promover a desapropriação de áreas por utilidade pública
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• 28/04/2016 - Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental para obras

  Texto estabelece que o empreendedor deverá apresentar apenas um Estudo de Impacto Ambiental e, com isso, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada
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• 27/04/2016 - Incra/RJ reconhece comunidades quilombolas São Benedito e Alto da Serra

  Após a publicação das portarias, os processos de criação dos dois territórios seguem para a Casa Civil do Governo Federal, onde aguardarão a publicação dos decretos presidenciais autorizando a desapropriação dos imóveis rurais
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• 26/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto dá preferência a julgamentos de ações dos estados sobre terras devolutas

  O objetivo do projeto é facilitar a delimitação de áreas que poderão ser usadas para fins de reforma agrária
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• 20/04/2016 - Incra reconhece agricultores quilombolas como beneficiários da política de reforma agrária

  O acesso será garantindo por meio de portaria assinada na reunião, que será publicada no Diário Oficial da União
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• 20/04/2016 - Conselho do TJDFT suspende lei que alterava código de edificações e restringia poderes de fiscalização

  A lei exige que a Agefiz aguarde o desfecho de processo administrativo individual para poder realizar a retirada de invasores de área pública do DF
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• 18/04/2016 - CNJ lança convocação para audiência pública sobre novo CPC

  O evento será realizado no dia 11, no plenário do CNJ. Os interessados deverão inscrever até o dia 29 de abril com indicação dos temas que pretendem abordar
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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Especialistas criticam MP da desapropriação de áreas públicas

  Governo diz que competência para expropriar é do estado e ressalta que a MP prevê medidas compensatórias
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• 13/04/2016 - Senado: MP da desapropriação entrega as cidades aos interesses privados, dizem debatedores

  A MP 700/15 autorizou empresas e concessionários privados a promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública
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• 11/04/2016 - STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil

  Quarta Turma aplicou as regras do antigo CPC para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência
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• 08/04/2016 - CNJ: Audiência pública sobre novo CPC será realizada no dia 4 de maio

  Será aberto prazo para inscrição dos interessados em se manifestar sobre cada um dos assuntos a serem tratados durante a audiência
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