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BE1 - 10/12/1998
Renúncia de herdeiros não gera ITBI. Resolução da Corregedoria-Geral: Ação direta de inconstitucional idade nãoé instrumento hábil para controle de sua validade. Aposentadoria de Serventuário. Atos de Corregedorias-Gerais: condição da ação. DOENÇA SUSPENDE CONTAGEM DE AVISO PRÉVIO.
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BE0 - 18/11/1998
Prezado Registrador e Notário. Aqui algumas notícias de seu interesse. Prezado Registrador e Notário: Segundo a coluna de Ricardo Boechat desta data (18/11/98), 28 tabeliães fluminenses foram condenados ao afastamento de seus cargos em virtude de decisão judicial. Ressalte-se que a decisão judicial do juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública pode ser objeto de recurso.
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BE0 - 19/11/1998
Registro de Títulos de Documentos. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Procurador diz que papéis são falsos Brasília.
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BE0 - 30/11/1998
Apresentada emenda a Projeto de Lei criando o Conselho de Notários e Registradores no Estado de São Paulo. Filhos de segundo casamento não têm direito a bem -doado pelo pai anteriormente. Um recorde negativo: Novo Código Civil já está na fila de espera há 23 anos. Cartórios na mira: Procuradoria do PA investigará registros. Os registros que não foram feitos e os prejuízos dos adquirentes: Juiz pode decretar falência da Encol.
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BE0 - 28/11/1998
Os debates sobre notários e registradores na internet são francos e diretos. Respondendo a uma mensagem do Dr. Celso Rocca, abaixo reproduzida, vários aspectos de nossa atividade foram destacados. Os endereços eletrônicos estão abaixo, disponíveis para quem mais se dispuser ao debate. Mãos à obra!
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BE0 - 27/11/1998
STF SUSPENDE LEI QUE VINCULA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TABELIÃO. STJ DISPENSA AUTENTICAÇÃO POR NOTÁRIO EM PROCURAÇÃO. STF - entre janeiro e novembro distribuição ultrapassa 45 mil processos.
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BE0 - 26/11/1998
CCJ aprova mudanças na Lei sobre doação de imóveis do IAPAS. Aprovado em Comissão do Senado projeto, que autoriza empregado a faltar ao trabalho para depor ou prestar serviço à Justiça. TST decide: execução tem de ser a menos onerosa Fonte: Site do TST - 25/11/1998. Uniformizadas contribuições para o PIS-PASEP. Desembargador Hélio Costa.
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BE0 - 25/11/1998
STF - Independência das Instâncias. ADIN. 1.583-RJ (Q.Ordem) RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA. ADIN 1.583-RJ (Liminar) RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA. ADIN 1.583-RJ (Q. de ordem) RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA. Edital para Admissão ao Exercicio das Atividades Notariais e de Registro no Estado do Rio de Janeiro.
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BE0 - 24/11/1998
Marco Maciel empossa membros do conselho de aritragem no STJ. Gibson consegue aprovação de projetos sobre Judiciário e profissões. Lei n° 9.708, de 18 de novembro de 1998 - DOU 19.11.1998 Altera o art. 58 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios. TJ prepara concurso para cartórios. Protesto de títulos - formalidade indispensável. Publicado o Acórdão da ADIn 1751-0, no DOU de 20/11/98, cujo extrato é o seguinte.
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BE0 - 23/11/1998
Encol terá que devolver a mutuário 70% das quantias pagas na compra de apartamento. Procurador-geral da República quer impedir destruição de arquivos da Justiça paulista. O Supremo Tribunal Federal precisa passar por uma profunda mudança em sua atual estrutura. Caixa vai recorrer de decisão da Justiça. Projeto de lei vai proteger cliente de serviço público - Versão preliminar já foi debatida em audiência pública no Paraná.
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BE0 - 03/12/1998
Confira na biblioteca do IRIB
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BE0 - 02/12/1998
Prezado Registrador e Notário. Eleições no IRIB. Conselho de Notários e Registradores do Estado de São Paulo. CNPJ: O Bug do milênio. IN da SRF dispõe sobre prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa. Previdência pode ter certidão positiva Brasília. Reforma tributária.
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BE0 - 16/10/1998
Proprietários mantêm apartamentos em imóvel hipotecado pela construtora
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BE0 - 21/10/1998
RE N.116.662-PR
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BE0 - 29/10/1998
PROVIMENTO N° 612/98. Dispõe sobre o concurso público de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro,
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BE0 - 30/10/1998
Titular de Serventia e Concurso Público. RE N. 231.170-SP.
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BE0 - 09/11/1998
Lista de discussões na Internet
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BE0 - 10/11/1998
STJ nega recurso a padre que vendeu terreno sem autorização da diocese
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BE0 - 11/11/1998
Penhora de Bens Públicos. Concurso Público: Motivo de Força Maior,
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BE0 - 09/11/1998
STJ decide que boxe de garagem pode ser penhorado
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BE0 - 14/11/1998
Novos sites na internet. Curso de Direito Registral de ARARAQUARA. Doutrina - renúncia de herança.
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BE0 - 16/11/1998
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.583-4